Pauta da 1ª Câmara - Sessão Ordinária nº 26 que realizar-se-á dia 13/07/2010 terça -feira na sala de reunião do Conselho Tributário Estadual as 09:00 horas.
PROCESSOS:
01)AI-035053/2003;SF 09899/2003; CTE 061/2010
LUCIENE E COMES LTDA
RUA CARLOS GOMES Nº 37 - POÇO
MACEIÓ- AL
CACEAL:24087362-9
AUTUANTE: GEORGE FRANKLIN REGO
RELATORA: ODETE MINEIRO DA PAZ
02)AI-9972766-005;SF 015586/2008; CTE 076/2010
CLEDISBEL – CLEMENTE DIST. DE BEBIDAS LTDA
RD. BR 104, 1193 – KM 33 – ROBERTO C ARAÚJO
UNIÃO DOS PALMARES- AL – CEP: 57800-000
CACEAL:24101549-9
AUTUANTE: FRANCISCO DE ASSIS LINS
RELATORA: ODETE MINEIRO DA PAZ
03) AI-072272/1997;SF-00219/1998; CTE051/2010
SUPERMERCADO NOVA ESPERANÇA COM. LTDA
RUA JOÃO ELIAS DE ALMEIDA LINS, 18 - CENTRO
BOCA DA MATA - AL
CACEAL:24083439-9
AUTUANTE:LUCIA BANDEIRA
RELATOR: PAULO DE TARSO DA COSTA SILVA
04) AI-037967/2003;SF-016308/03; CTE0201/2010
GILVAN ELIAS DA SILVA
R. COMEND. TEIXEIRA BASTOS, 673 – A - PRADO
MACEIÓ - AL
CACEAL:24097982-6
AUTUANTE:SILVIA MARIA ARAÚJO
RELATOR: PAULO DE TARSO DA COSTA SILVA
05) AI-029814/2002;SF-027900/2002; CTE0170/2010
DOUGLAS FERREIRA DA SILVA
AV. OSMAN LOUREIRO Nº 122 – Galeria 5ª AVENIDA
MANGABEIRAS - MACEIÓ - AL
CACEAL:24092140-2
AUTUANTE:HERMÍNIO CARDOSO
RELATOR: PAULO DE TARSO DA COSTA SILVA
06) AI-029236/2002;SF-027944/2002;CTE 150/2010
FCK PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA
AV. FERNANDES LIMA, 1470 - FAROL
MACEIÓ-AL
CACEAL:24074403
AUTUANTE:MARCOS ANTÔNIO R. BARROS
RELATOR :SEGISMUNDO CERQUEIRA FILHO
O PRESIDENTE EM EXERCICIO DA 1ª CÂMARA DO CONSELHO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, DR. VANILTON PEREIRA VIANA, CONVIDA OS REPRESENTANTES FISCAIS E DAS EMPRESAS ACIMA ESPECIFICADAS PARA COMPARECEREM QUERENDO A ESTE CONSELHO NO 5º ANDAR DO EDIFÍCIO SEDE DA SEFAZ, PARA FAZEREM DEFESA ORAL NO JULGAMENTO DOS MESMOS.
segunda-feira, 28 de junho de 2010
quarta-feira, 16 de junho de 2010
Pauta da 1ª Câmara do Conselho Tributário de Alagoas do dia - 06/07/2010.
CONSELHO TRIBUTÁRIO ESTADUAL
Pauta da 1ª Câmara - Sessão Ordinária nº 25 que realizar-se-á dia 06/07/2010 terça -feira na sala de reunião do Conselho Tributário Estadual as 09:00 horas.
PROCESSOS:
01) AI -035364/2004; SF012335/2003; CTE058/2010
ADLIMPE COMÉRCIO VAREJISTA DE PAPELARIA
E MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA.
RUA BARÃO DE ALAGOAS, Nº150 - CENTRO, MACEIÓ- AL
CACEAL: 24095915-9
AUTUANTE: EDUARDO N. SANTOS
RELATOR: CARLOS HENRIQUE M.BRANDÃO
02)AI-020080/2001;SF029720/2001; CTE084/2009
PARTURY VEICULOS E PEÇAS LTDA
AV. COMENDADOR GUSTAVO PAIVA, 4575 – MANGABEIRAS, MACEIÓ - AL
CACEAL:24082795
AUTUANTE: EDLEUSA FERREIRA DE OLIVEIRA
RELATORA: ODETE MINEIRO DA PAZ
03)AI-039744/2005;SF16229/2005;CTE 12/2007
K.M. DE MELO DECORAÇÕES
RUA DR. FERNANDO SARMENTO LINS,330 CENTRO, SÃO LUIZ DO QUITUNDE – AL
CACEAL:24095922-1
AUTUANTE: IVANISE BARBOSA MELO E OUTRO
RELATOR: ODETE MINEIRO DA PAZ
VISTAS: CARLOS HENRIQUE M. BRANDÃO
04) AI-072073/2002;SF024986/2002;CTE155/2010
DOIS IRMAOS CONTRUÇÃO LTDA
AV.INT. JULIO CACALCANTE CALBEIRAS, 37, LOTS.07/08 QD-17 – MATA DO ROLO
RIO LARGO - AL
CACEAL:24085047-5
AUTUANTE: MARIO JORGE TENÓRIO FORTES
RELATOR: PAULO DE TARSO DA COSTA SILVA
05) AI-030936/2003;SF-08089/2003; CTE72/2010
CONSTRUTORA MOGNO LTDA
RUA BOA VISTA, Nº75, SALA 110 - CENTRO, MACEIÓ - AL
CACEAL:24100590-6
AUTUANTE:CARLA KUNZLER
RELATOR: SEGISMUNDO CERQUEIRA FILHO
06) AI-006090/2002;SF-025038/2002;CTE163/2009
L.LIMA LOPES ALIMENTOS
RUA CAMILO GUERRERA, 149 – CENTRO, PARIPUEIRA-AL
CACEAL:24099856-1
AUTUANTE:OZENILDE AGUIAR MELO
RELATOR :SEGISMUNDO CERQUEIRA FILHO
O PRESIDENTE DA 1ª CÂMARA DO CONSELHO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, DR. VANILTON PEREIRA VIANA, CONVIDA OS REPRESENTANTES FISCAIS E DAS EMPRESAS ACIMA ESPECIFICADAS PARA COMPARECEREM QUERENDO A ESTE CONSELHO NO 5º ANDAR DO EDIFÍCIO SEDE DA SEFAZ, PARA FAZEREM DEFESA ORAL NO JULGAMENTO DOS MESMOS.
Pauta da 1ª Câmara - Sessão Ordinária nº 25 que realizar-se-á dia 06/07/2010 terça -feira na sala de reunião do Conselho Tributário Estadual as 09:00 horas.
PROCESSOS:
01) AI -035364/2004; SF012335/2003; CTE058/2010
ADLIMPE COMÉRCIO VAREJISTA DE PAPELARIA
E MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA.
RUA BARÃO DE ALAGOAS, Nº150 - CENTRO, MACEIÓ- AL
CACEAL: 24095915-9
AUTUANTE: EDUARDO N. SANTOS
RELATOR: CARLOS HENRIQUE M.BRANDÃO
02)AI-020080/2001;SF029720/2001; CTE084/2009
PARTURY VEICULOS E PEÇAS LTDA
AV. COMENDADOR GUSTAVO PAIVA, 4575 – MANGABEIRAS, MACEIÓ - AL
CACEAL:24082795
AUTUANTE: EDLEUSA FERREIRA DE OLIVEIRA
RELATORA: ODETE MINEIRO DA PAZ
03)AI-039744/2005;SF16229/2005;CTE 12/2007
K.M. DE MELO DECORAÇÕES
RUA DR. FERNANDO SARMENTO LINS,330 CENTRO, SÃO LUIZ DO QUITUNDE – AL
CACEAL:24095922-1
AUTUANTE: IVANISE BARBOSA MELO E OUTRO
RELATOR: ODETE MINEIRO DA PAZ
VISTAS: CARLOS HENRIQUE M. BRANDÃO
04) AI-072073/2002;SF024986/2002;CTE155/2010
DOIS IRMAOS CONTRUÇÃO LTDA
AV.INT. JULIO CACALCANTE CALBEIRAS, 37, LOTS.07/08 QD-17 – MATA DO ROLO
RIO LARGO - AL
CACEAL:24085047-5
AUTUANTE: MARIO JORGE TENÓRIO FORTES
RELATOR: PAULO DE TARSO DA COSTA SILVA
05) AI-030936/2003;SF-08089/2003; CTE72/2010
CONSTRUTORA MOGNO LTDA
RUA BOA VISTA, Nº75, SALA 110 - CENTRO, MACEIÓ - AL
CACEAL:24100590-6
AUTUANTE:CARLA KUNZLER
RELATOR: SEGISMUNDO CERQUEIRA FILHO
06) AI-006090/2002;SF-025038/2002;CTE163/2009
L.LIMA LOPES ALIMENTOS
RUA CAMILO GUERRERA, 149 – CENTRO, PARIPUEIRA-AL
CACEAL:24099856-1
AUTUANTE:OZENILDE AGUIAR MELO
RELATOR :SEGISMUNDO CERQUEIRA FILHO
O PRESIDENTE DA 1ª CÂMARA DO CONSELHO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, DR. VANILTON PEREIRA VIANA, CONVIDA OS REPRESENTANTES FISCAIS E DAS EMPRESAS ACIMA ESPECIFICADAS PARA COMPARECEREM QUERENDO A ESTE CONSELHO NO 5º ANDAR DO EDIFÍCIO SEDE DA SEFAZ, PARA FAZEREM DEFESA ORAL NO JULGAMENTO DOS MESMOS.
quinta-feira, 10 de junho de 2010
EMENTAS DA 1ª CÂMARA DE JULGAMENTO DO CONSELHO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS.
ACÓRDÃO Nº 009/2010
EMENTA: ICMS - LANÇAMENTO DE OFICIO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE A DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR - INTIMAÇÃO FISCAL FORMULADA DE MANEIRA DEFEITUOSA. REEXAME NECESSARIO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO SINGULAR MANTIDA NA INTEGRA. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. (CTE, Processo: SF-1500-016327/03; CJ-21956/07 e CTE-220/09, Auto de Infração nº 036470/03, 1ª Câmara de Julgamento, Rel. Segismundo Cerqueira Filho, Data do Julgamento: 19/01/2010, Data da publicação: 09/06/2010)
ACÓRDÃO Nº010/2010
EMENTA: ICMS - Obrigação Principal. 1) Falta de recolhimento do imposto (ICMS) proveniente de saídas de mercadorias dissimuladas por suprimento indevido de caixa, apurado mediante levantamento da referida conta. Ausência de documentação Probatória. Auto de Infração Improcedente. 2) Reexame Necessário conhecido e não provido. Mantida a Decisão de Primeira Instância. (CTE, PROCESSO: APV. 490/1997; 1500-010.976/1998 e CTE nº 096/2009, AUTO DE INFRAÇÃO: 004.109/1997, 1ª Câmara de Julgamento, Relatora: Odete Mineiro da Paz, Data do Julgamento: 19/01/2010, Data da publicação: 09/06/2010)
ACÓRDÃO Nº 011/2010
EMENTA - AUTO DE INFRAÇÃO - ICMS – ÔNUS DA PROVA CABE À ADMINISTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS QUE LASTREIEM A AUTUAÇÃO - AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.
1. O dever de provar a ocorrência do fato jurídico tributário que originou o crédito tributário compete à própria Administração, sendo certo que a ausência de provas acarreta a improcedência da autuação, como acertadamente decidiu a CJ no presente caso.
2. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida. (CTE, Processo SF - 004258/07; CJ -21.874/07 e CTE 194/09, Auto de Infração n.º 70.00303-001/2007, 1ª Câmara de Julgamento, Rel. Paulo de Tarso da Costa Silva, Data do Julgamento: 19/01/2010, Data da publicação: 09/06/2010)
ACÓRDÃO Nº 089/2010
EMENTA: ICMS - Obrigação acessória. 1) Suposto Extravio de livros e documentos fiscais. 2) Falta de pressuposto válido para a presunção de extravio. 3) Lançamento Nulo. Reexame Necessário conhecido e não provido. (CTE, Processo SF - 1500-009.019/02, ANEXO 1500-001.065/06 e CTE Nº 012/2010, Auto de Infração n.º 097.785/2002, 1ª Câmara de Julgamento, Relatora Odete Mineiro da Paz, Data do Julgamento: 20/04/2010, Data da publicação: 09/06/2010)
ACÓRDÃO Nº 090/2010
EMENTA: ICMS - FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO NA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA RELATIVO ÀS AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS DE BEBIDAS. INFRAÇÃO DEVIDAMENTE PROVADA
NOS AUTOS - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. (CTE, Processo SF-1500-002962/98, CTE-04/2010, Auto de Infração n.º 64460/2008, 1ª Câmara de Julgamento, Relator do Voto Vencedor: José Pedro da Silva, Data do Julgamento: 20/04/2010, Data da publicação: 09/06/2010)
ACÓRDÃO Nº091/2010
EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA - NÃO ACOLHIMENTO - EM RAZÃO DE SUA INEXISTÊNCIA, UMA VEZ QUE A SUPOSTA AUSÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO ESTÁ RELACIONADA COM O MÉRITO, O QUAL FOI AMPLAMENTE TRATADO NA DECISÃO. MÉRITO – FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS DIFERIDO, QUANDO DAS ENTRADAS DO ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO CARBURANTE. AUTO DE INFRAÇÃO NÃO ELENCADO NO ANEXO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE TRANSAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO FISCAL REMANESCENTE PARA OUTROS CONTRIBUINTES COM A AUSÊNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM DEC. DO EXECUTIVO (ART. 39, § 3º, II – LEI 5900/96). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. (CTE, Processo SF-11500-031116/02; CTE nº. 225/09, Auto de Infração n.º 026927/02, 1ª Câmara de Julgamento, Relator José Pedro da Silva, Data do Julgamento: 20/04/2010, Data da publicação: 09/06/2010)
ACÓRDÃO Nº117/2010
EMENTA: ICMS - Obrigação Principal. 1) Aquisição e venda de mercadorias sem documentação fiscal; utilização de créditos fiscais sem respaldo da legislação em vigor; falta de recolhimento do diferencial de alíquotas incidente sobre a aquisição interestadual de mercadorias destinadas ao uso, consumo ou integração ao ativo fixo e falta de registro no livro próprio de Nota Fiscal no livro próprio. (CTE, Processo: 1500-035.276/05 (25 volumes), Auto de Infração: 022.723/2005, 1ª Câmara de Julgamento, Relator do Voto Vencedor: José Pedro da Silva, Data do Julgamento: 11/05/2010, Data da publicação: 09/06/2010)
ACÓRDÃO Nº118/2010
EMENTA: ICMS. PRELIMINARES – DECADÊNCIA - INTIMAÇÃO FISCAL DATADA DE 11 DE MARÇO DE 2003, PARA APRESENTAÇÃO DE LIVROS FISCAIS COM ESCRITURAÇÃO NO PERÍODO DE JANEIRO/97 A JULHO/97, EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO EFEITO DA DECADÊNCIA
(ART. 150, § 4º,CTN). CERCEAMENTO DE DEFESA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE DOCUMENTO FISCAL EM PODER DO CONTRIBUINTE SEM A DEVIDA EXIBIÇÃO AO FISCO, MEDIANTE INTIMAÇÃO, NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA. SOBRESTAMENTO DO FEITO PARA NOVA FISCALIZAÇÃO - FALTA DE JUSTIFICATIVA NO SENTIDO DE ENSEJAR REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO, PLEITO INDEFERIDO. DO MÉRITO. A UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO USO OU CONSUMO ESTEVE SEMPRE NEGADA MEDIANTE POSTERGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO ART. 33, I, DA LEI COMPLEMENTAR 87/96, POR INTERMÉDIO DAS LEIS COMPLEMENTARES NºS. 92/97 E 99/99. CRÉDITO FISCAL CORRESPONDENTE A AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO FIXO, AFASTADO PELO ART. 96, INC. II, DO RICMS, APROVADO PELO DEC. 35.245/91. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (CTE, Processo SF - 1500-036079/2003 (10 volumes); CTE Nº. 129/09, Auto de Infração n.º 032993/03, 1ª Câmara de Julgamento, Relator José Pedro da Silva, Data do Julgamento: 11/05/2010, Data da publicação: 10/06/2010)
EMENTA: ICMS - LANÇAMENTO DE OFICIO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE A DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR - INTIMAÇÃO FISCAL FORMULADA DE MANEIRA DEFEITUOSA. REEXAME NECESSARIO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO SINGULAR MANTIDA NA INTEGRA. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. (CTE, Processo: SF-1500-016327/03; CJ-21956/07 e CTE-220/09, Auto de Infração nº 036470/03, 1ª Câmara de Julgamento, Rel. Segismundo Cerqueira Filho, Data do Julgamento: 19/01/2010, Data da publicação: 09/06/2010)
ACÓRDÃO Nº010/2010
EMENTA: ICMS - Obrigação Principal. 1) Falta de recolhimento do imposto (ICMS) proveniente de saídas de mercadorias dissimuladas por suprimento indevido de caixa, apurado mediante levantamento da referida conta. Ausência de documentação Probatória. Auto de Infração Improcedente. 2) Reexame Necessário conhecido e não provido. Mantida a Decisão de Primeira Instância. (CTE, PROCESSO: APV. 490/1997; 1500-010.976/1998 e CTE nº 096/2009, AUTO DE INFRAÇÃO: 004.109/1997, 1ª Câmara de Julgamento, Relatora: Odete Mineiro da Paz, Data do Julgamento: 19/01/2010, Data da publicação: 09/06/2010)
ACÓRDÃO Nº 011/2010
EMENTA - AUTO DE INFRAÇÃO - ICMS – ÔNUS DA PROVA CABE À ADMINISTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS QUE LASTREIEM A AUTUAÇÃO - AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.
1. O dever de provar a ocorrência do fato jurídico tributário que originou o crédito tributário compete à própria Administração, sendo certo que a ausência de provas acarreta a improcedência da autuação, como acertadamente decidiu a CJ no presente caso.
2. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida. (CTE, Processo SF - 004258/07; CJ -21.874/07 e CTE 194/09, Auto de Infração n.º 70.00303-001/2007, 1ª Câmara de Julgamento, Rel. Paulo de Tarso da Costa Silva, Data do Julgamento: 19/01/2010, Data da publicação: 09/06/2010)
ACÓRDÃO Nº 089/2010
EMENTA: ICMS - Obrigação acessória. 1) Suposto Extravio de livros e documentos fiscais. 2) Falta de pressuposto válido para a presunção de extravio. 3) Lançamento Nulo. Reexame Necessário conhecido e não provido. (CTE, Processo SF - 1500-009.019/02, ANEXO 1500-001.065/06 e CTE Nº 012/2010, Auto de Infração n.º 097.785/2002, 1ª Câmara de Julgamento, Relatora Odete Mineiro da Paz, Data do Julgamento: 20/04/2010, Data da publicação: 09/06/2010)
ACÓRDÃO Nº 090/2010
EMENTA: ICMS - FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO NA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA RELATIVO ÀS AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS DE BEBIDAS. INFRAÇÃO DEVIDAMENTE PROVADA
NOS AUTOS - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. (CTE, Processo SF-1500-002962/98, CTE-04/2010, Auto de Infração n.º 64460/2008, 1ª Câmara de Julgamento, Relator do Voto Vencedor: José Pedro da Silva, Data do Julgamento: 20/04/2010, Data da publicação: 09/06/2010)
ACÓRDÃO Nº091/2010
EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA - NÃO ACOLHIMENTO - EM RAZÃO DE SUA INEXISTÊNCIA, UMA VEZ QUE A SUPOSTA AUSÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO ESTÁ RELACIONADA COM O MÉRITO, O QUAL FOI AMPLAMENTE TRATADO NA DECISÃO. MÉRITO – FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS DIFERIDO, QUANDO DAS ENTRADAS DO ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO CARBURANTE. AUTO DE INFRAÇÃO NÃO ELENCADO NO ANEXO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE TRANSAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO FISCAL REMANESCENTE PARA OUTROS CONTRIBUINTES COM A AUSÊNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM DEC. DO EXECUTIVO (ART. 39, § 3º, II – LEI 5900/96). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. (CTE, Processo SF-11500-031116/02; CTE nº. 225/09, Auto de Infração n.º 026927/02, 1ª Câmara de Julgamento, Relator José Pedro da Silva, Data do Julgamento: 20/04/2010, Data da publicação: 09/06/2010)
ACÓRDÃO Nº117/2010
EMENTA: ICMS - Obrigação Principal. 1) Aquisição e venda de mercadorias sem documentação fiscal; utilização de créditos fiscais sem respaldo da legislação em vigor; falta de recolhimento do diferencial de alíquotas incidente sobre a aquisição interestadual de mercadorias destinadas ao uso, consumo ou integração ao ativo fixo e falta de registro no livro próprio de Nota Fiscal no livro próprio. (CTE, Processo: 1500-035.276/05 (25 volumes), Auto de Infração: 022.723/2005, 1ª Câmara de Julgamento, Relator do Voto Vencedor: José Pedro da Silva, Data do Julgamento: 11/05/2010, Data da publicação: 09/06/2010)
ACÓRDÃO Nº118/2010
EMENTA: ICMS. PRELIMINARES – DECADÊNCIA - INTIMAÇÃO FISCAL DATADA DE 11 DE MARÇO DE 2003, PARA APRESENTAÇÃO DE LIVROS FISCAIS COM ESCRITURAÇÃO NO PERÍODO DE JANEIRO/97 A JULHO/97, EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO EFEITO DA DECADÊNCIA
(ART. 150, § 4º,CTN). CERCEAMENTO DE DEFESA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE DOCUMENTO FISCAL EM PODER DO CONTRIBUINTE SEM A DEVIDA EXIBIÇÃO AO FISCO, MEDIANTE INTIMAÇÃO, NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA. SOBRESTAMENTO DO FEITO PARA NOVA FISCALIZAÇÃO - FALTA DE JUSTIFICATIVA NO SENTIDO DE ENSEJAR REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO, PLEITO INDEFERIDO. DO MÉRITO. A UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO USO OU CONSUMO ESTEVE SEMPRE NEGADA MEDIANTE POSTERGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO ART. 33, I, DA LEI COMPLEMENTAR 87/96, POR INTERMÉDIO DAS LEIS COMPLEMENTARES NºS. 92/97 E 99/99. CRÉDITO FISCAL CORRESPONDENTE A AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO FIXO, AFASTADO PELO ART. 96, INC. II, DO RICMS, APROVADO PELO DEC. 35.245/91. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (CTE, Processo SF - 1500-036079/2003 (10 volumes); CTE Nº. 129/09, Auto de Infração n.º 032993/03, 1ª Câmara de Julgamento, Relator José Pedro da Silva, Data do Julgamento: 11/05/2010, Data da publicação: 10/06/2010)
terça-feira, 8 de junho de 2010
Pauta da 2ª Câmara - Sessão Ordinária nº 23 que realizar-se-á dia 18/06/2010.
CONSELHO TRIBUTÁRIO ESTADUAL
Pauta da 2ª Câmara - Sessão Ordinária nº 23 que realizar-se-á dia 18/06/2010,sexta-feira na sala de reunião do Conselho Tributário Estadual as 09:00 horas.
PROCESSOS:
01) AI038495/2003; SF019095/2003;CTE239/2010
J FERREIRA DA SILVA
CACEAL: 24096799-2
AV. ALMIRANTE ALVARO CALHEIROS, Nº 879
LOT. STELA MARIS – MANGABEIRAS, MACEIÓ - AL
AUTUANTE: EDUARDO NASCIMENTO DOS SANTOS
RELATOR: ARLINDO RAMOS JUNIOR
02)AI9989977-001;SF-06866/2009;CTE207/2010
HEUDES DE ARAUJO SILVA – ME
RUA ABILIO GOMES, 112-A BAIRRO DE FÁTIMA
UNIÃO DOS PALAMRES – AL
AUTUANTE: ALCIDES BARBOSA
RELATOR:ALVARO ARTHUR L DE ALMEIDA FILHO
03)AI06961/1998; SF006794/1998; CTE 022/2010
BARROS & FARIAS LTDA
CACEAL:24084338-0
AV. COMENDADOR LEÃO, Nº 197 - JARAGUA MACEIÓ-AL
AUTUANTE:JOSÉ MARCIO MAIA
RELATORA:MARIA LOPES MILHOMES
04)AI 9987946-011; SF09729/2009; CTE 158/2010
ALGODOEIRA IPANEMA LTDA
CACEAL: 24100842
RUA MINISTRO JOSÉ AMÉRICO, Nº 63 - CENTRO
SANTANA DO IPANEMA - AL
AUTUANTE:MARIANO FLORENTINO DOS SANTOS
RELATOR:CÉLIA BRAGA DE ALBUQUERQUE
05) AI9938119-003/2005; SF032622/2005;CTE 186/2010
INTER MACEIÓ DIST. DE BEBIDAS LTDA.
CACEAL: 24103699-2
VI SECUNDÁRIA 2,00,QD.B,MOD.II, TAB. DOS MARTINS,MACEIÓ-AL
AUTUANTE: EDUARDO NASCIMENTO SANTOS
RELATORA:CÉLIA BRAGA DE ALBUQUERQUE
A PRESIDENTE DA 2ª CÂMARA DO CONSELHO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, DRª. PATRICIA MELO MESSIAS CONVIDA OS REPRESENTANTES FISCAIS E DAS EMPRESAS ACIMA ESPECIFICADAS PARA COMPARECEREM QUERENDO A ESTE CONSELHO NO 5º ANDAR DO EDIFÍCIO SEDE DA SEFAZ, PARA FAZEREM DEFESA ORAL NO JULGAMENTO DOS MESMOS.
Pauta da 2ª Câmara - Sessão Ordinária nº 23 que realizar-se-á dia 18/06/2010,sexta-feira na sala de reunião do Conselho Tributário Estadual as 09:00 horas.
PROCESSOS:
01) AI038495/2003; SF019095/2003;CTE239/2010
J FERREIRA DA SILVA
CACEAL: 24096799-2
AV. ALMIRANTE ALVARO CALHEIROS, Nº 879
LOT. STELA MARIS – MANGABEIRAS, MACEIÓ - AL
AUTUANTE: EDUARDO NASCIMENTO DOS SANTOS
RELATOR: ARLINDO RAMOS JUNIOR
02)AI9989977-001;SF-06866/2009;CTE207/2010
HEUDES DE ARAUJO SILVA – ME
RUA ABILIO GOMES, 112-A BAIRRO DE FÁTIMA
UNIÃO DOS PALAMRES – AL
AUTUANTE: ALCIDES BARBOSA
RELATOR:ALVARO ARTHUR L DE ALMEIDA FILHO
03)AI06961/1998; SF006794/1998; CTE 022/2010
BARROS & FARIAS LTDA
CACEAL:24084338-0
AV. COMENDADOR LEÃO, Nº 197 - JARAGUA MACEIÓ-AL
AUTUANTE:JOSÉ MARCIO MAIA
RELATORA:MARIA LOPES MILHOMES
04)AI 9987946-011; SF09729/2009; CTE 158/2010
ALGODOEIRA IPANEMA LTDA
CACEAL: 24100842
RUA MINISTRO JOSÉ AMÉRICO, Nº 63 - CENTRO
SANTANA DO IPANEMA - AL
AUTUANTE:MARIANO FLORENTINO DOS SANTOS
RELATOR:CÉLIA BRAGA DE ALBUQUERQUE
05) AI9938119-003/2005; SF032622/2005;CTE 186/2010
INTER MACEIÓ DIST. DE BEBIDAS LTDA.
CACEAL: 24103699-2
VI SECUNDÁRIA 2,00,QD.B,MOD.II, TAB. DOS MARTINS,MACEIÓ-AL
AUTUANTE: EDUARDO NASCIMENTO SANTOS
RELATORA:CÉLIA BRAGA DE ALBUQUERQUE
A PRESIDENTE DA 2ª CÂMARA DO CONSELHO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, DRª. PATRICIA MELO MESSIAS CONVIDA OS REPRESENTANTES FISCAIS E DAS EMPRESAS ACIMA ESPECIFICADAS PARA COMPARECEREM QUERENDO A ESTE CONSELHO NO 5º ANDAR DO EDIFÍCIO SEDE DA SEFAZ, PARA FAZEREM DEFESA ORAL NO JULGAMENTO DOS MESMOS.
sexta-feira, 4 de junho de 2010
TJ/AL tem horário de expediente alterado devido à Copa do Mundo.
A presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), desembargadora Elisabeth Carvalho, em razão da participação da seleção brasileira de futebol na Copa do Mundo FIFA 2010 e da necessidade de disciplinar o horário de funcionamento das Varas e comarcas do Estado, alterou o horário de expediente do Poder Judiciário alagoano nos dias de jogos da seleção . Por este motivo, no dia que a partida se realizar às 15h30, o funcionamento será de 7h30 às 13h30, já quando a partida se realizar às 11h, o funcionamento será de 7h às 10h, compensando-se as três horas restantes nos dois dias úteis subsequentes.
A desembargadora-presidente determinou ainda a suspensão dos prazos processuais nos dias de jogos. A decisão está publicada no Diário de Justiça Eletrônico (DJE) desta sexta-feira (04) e será comunicada oficialmente ao Ministério Público Estadual (MPE), à Defensoria Pública do Estado, à Advocacia Geral do Estado e à Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Alagoas (OAB/AL).
Fonte: Notícias - TJ/AL
A desembargadora-presidente determinou ainda a suspensão dos prazos processuais nos dias de jogos. A decisão está publicada no Diário de Justiça Eletrônico (DJE) desta sexta-feira (04) e será comunicada oficialmente ao Ministério Público Estadual (MPE), à Defensoria Pública do Estado, à Advocacia Geral do Estado e à Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Alagoas (OAB/AL).
Fonte: Notícias - TJ/AL
quinta-feira, 3 de junho de 2010
CONSELHO TRIBUTÁRIO ESTADUAL - Pauta da 1ª Câmara do dia 15/06/2010.
CONSELHO TRIBUTÁRIO ESTADUAL
Pauta da 1ª Câmara - Sessão Ordinária nº 23 que realizar-se-á dia 15/06/2010 terça -feira na sala de reunião do Conselho Tributário Estadual as 09:00 horas.
PROCESSOS:
01) AI -035364/2004; SF012335/2003; CTE058/2010
ADLIMPE COMÉRCIO VAREJISTA DE PAPELARIA
E MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA.
RUA BARÃO DE ALAGOAS, Nº150 - CENTRO, MACEIÓ- AL
CACEAL: 24095915-9
AUTUANTE: EDUARDO N. SANTOS
RELATOR: CARLOS HENRIQUE M.BRANDÃO
02)AI-020080/2001;SF029720/2001; CTE084/2009
PARTURY VEICULOS E PEÇAS LTDA
AV. COMENDADOR GUSTAVO PAIVA, 4575 – MANGABEIRAS, MACEIÓ - AL
CACEAL:24082795
AUTUANTE: EDLEUSA FERREIRA DE OLIVEIRA
RELATORA: ODETE MINEIRO DA PAZ
03)AI-39744/2005;SF16229/2005;CTE 12/2007
K.M. DE MELO DECORAÇÕES
RUA DR. FERNANDO SARMENTO LINS,330 CENTRO
SÃO LUIZ DO QUITUNDE – AL
CACEAL:24095922-1
AUTUANTE: IVANISE BARBOSA MELO E OUTRO
RELATOR: ODETE MINEIRO DA PAZ
VISTAS: CARLOS HENRIQUE M. BRANDÃO
04) AI-9982134-003/2008;SF019355/2008;CTE146/2010
BRASKEM S/A.
AV. ASSIS CHATEUBRIAND, Nº5260 PONTAL DA BARRA MACEIÓ-AL
CACEAL:24007111-5
AUTUANTE: DENIS UBIRAJARA SARMENTO LISBOA E OUTROS
RELATOR: JOSÉ PEDRO DA SILVA
05) AI-18940/2004;SF-008811/2004; CTE185/2009
V. DA SILVA & CIA. LTDA
RUA SÃO PAULO, 103 – ALTO DO CRUZEIRO
ARAPIRACA - AL
CACEAL:24095926-4
AUTUANTE:MARIA DO ROSARIO S.B.S.T. DE MELO E OUTRO
RELATOR: PAULO DE TARSO DA COSTA SILVA
06) AI-006090/2002;SF-025038/2002;CTE163/2009
L.LIMA LOPES GUERRERA
RUA CAMILO GUERRERA, 149 – CENTRO
PARIPUEIRA-AL
CACEAL:24099856-1
AUTUANTE:OZENILDE AGUIAR MELO
RELATOR :SEGISMUNDO CERQUEIRA FILHO
07) AI-99.32350-004/2004;SF008762/2005;CTE167/2010
BOMFIM & OLIVEIRA LTDA.]
LD PROF.BENEDITO SILVA,28 BEBEDOURO, MACEIÓ – AL
CACEAL:24097762-9
AUTUANTE: EDGAR SARMENTO PEREIRA FILHO
RELATOR: SEGISMUNDO CERQUEIRA FILHO
O PRESIDENTE EM EXERCICIO DA 1ª CÂMARA DO CONSELHO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, DR. VANILTON PEREIRA VIANA, CONVIDA OS REPRESENTANTES FISCAIS E DAS EMPRESAS ACIMA ESPECIFICADAS PARA COMPARECEREM QUERENDO A ESTE CONSELHO NO 5º ANDAR DO EDIFÍCIO SEDE DA SEFAZ, PARA FAZEREM DEFESA ORAL NO JULGAMENTO DOS MESMOS.
SALA DAS SESSOES CTE Maceió 01/06/2010.
GENILZA COELHO DE OLIVEIRA VASCONCELOS
SECRETARIA-CTE
Pauta da 1ª Câmara - Sessão Ordinária nº 23 que realizar-se-á dia 15/06/2010 terça -feira na sala de reunião do Conselho Tributário Estadual as 09:00 horas.
PROCESSOS:
01) AI -035364/2004; SF012335/2003; CTE058/2010
ADLIMPE COMÉRCIO VAREJISTA DE PAPELARIA
E MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA.
RUA BARÃO DE ALAGOAS, Nº150 - CENTRO, MACEIÓ- AL
CACEAL: 24095915-9
AUTUANTE: EDUARDO N. SANTOS
RELATOR: CARLOS HENRIQUE M.BRANDÃO
02)AI-020080/2001;SF029720/2001; CTE084/2009
PARTURY VEICULOS E PEÇAS LTDA
AV. COMENDADOR GUSTAVO PAIVA, 4575 – MANGABEIRAS, MACEIÓ - AL
CACEAL:24082795
AUTUANTE: EDLEUSA FERREIRA DE OLIVEIRA
RELATORA: ODETE MINEIRO DA PAZ
03)AI-39744/2005;SF16229/2005;CTE 12/2007
K.M. DE MELO DECORAÇÕES
RUA DR. FERNANDO SARMENTO LINS,330 CENTRO
SÃO LUIZ DO QUITUNDE – AL
CACEAL:24095922-1
AUTUANTE: IVANISE BARBOSA MELO E OUTRO
RELATOR: ODETE MINEIRO DA PAZ
VISTAS: CARLOS HENRIQUE M. BRANDÃO
04) AI-9982134-003/2008;SF019355/2008;CTE146/2010
BRASKEM S/A.
AV. ASSIS CHATEUBRIAND, Nº5260 PONTAL DA BARRA MACEIÓ-AL
CACEAL:24007111-5
AUTUANTE: DENIS UBIRAJARA SARMENTO LISBOA E OUTROS
RELATOR: JOSÉ PEDRO DA SILVA
05) AI-18940/2004;SF-008811/2004; CTE185/2009
V. DA SILVA & CIA. LTDA
RUA SÃO PAULO, 103 – ALTO DO CRUZEIRO
ARAPIRACA - AL
CACEAL:24095926-4
AUTUANTE:MARIA DO ROSARIO S.B.S.T. DE MELO E OUTRO
RELATOR: PAULO DE TARSO DA COSTA SILVA
06) AI-006090/2002;SF-025038/2002;CTE163/2009
L.LIMA LOPES GUERRERA
RUA CAMILO GUERRERA, 149 – CENTRO
PARIPUEIRA-AL
CACEAL:24099856-1
AUTUANTE:OZENILDE AGUIAR MELO
RELATOR :SEGISMUNDO CERQUEIRA FILHO
07) AI-99.32350-004/2004;SF008762/2005;CTE167/2010
BOMFIM & OLIVEIRA LTDA.]
LD PROF.BENEDITO SILVA,28 BEBEDOURO, MACEIÓ – AL
CACEAL:24097762-9
AUTUANTE: EDGAR SARMENTO PEREIRA FILHO
RELATOR: SEGISMUNDO CERQUEIRA FILHO
O PRESIDENTE EM EXERCICIO DA 1ª CÂMARA DO CONSELHO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, DR. VANILTON PEREIRA VIANA, CONVIDA OS REPRESENTANTES FISCAIS E DAS EMPRESAS ACIMA ESPECIFICADAS PARA COMPARECEREM QUERENDO A ESTE CONSELHO NO 5º ANDAR DO EDIFÍCIO SEDE DA SEFAZ, PARA FAZEREM DEFESA ORAL NO JULGAMENTO DOS MESMOS.
SALA DAS SESSOES CTE Maceió 01/06/2010.
GENILZA COELHO DE OLIVEIRA VASCONCELOS
SECRETARIA-CTE
terça-feira, 1 de junho de 2010
STJ considera legal a cobrança antecipada de diferença de ICMS.
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal a cobrança antecipada do diferencial de alíquota do ICMS relativo à aquisição de mercadorias de outra unidade da Federação para revenda no Rio Grande do Sul. A exigência tem sido feita pelo Fisco gaúcho, com base na Lei estadual n. 12.741/2007. Outros estados adotam a mesma prática.
Para decidir a questão, a relatora do recurso, ministra Eliana Calmon, explicou que há duas modalidades de antecipação tributária: com e sem substituição. A ideia da antecipação tributária é aumentar o controle do Fisco e diminuir a evasão fiscal. A antecipação, em qualquer de suas modalidades, implica a exigência do tributo antes do momento em que normalmente deveria ser cobrado - na circulação efetiva da mercadoria.
O STJ vem decidindo que a antecipação com substituição deve, nos termos do artigo 155, XII, alínea b, da Constituição Federal, ser disciplinada por lei complementar, que é a LC 87/1996. A ministra Eliana Calmon observou, no entanto, que a modalidade sem substituição pode ser disciplinada por lei ordinária, porque a Constituição Federal não exige reserva de lei complementar.
No caso analisado pelo STJ, a relatora constatou tratar-se de antecipação sem substituição, e por isso são válidas as regras estabelecidas na lei estadual gaúcha. Pelo procedimento, empresas que adquirem mercadorias de outros estados para comercialização devem recolher antecipadamente o ICMS relativo à diferença da alíquota das mercadorias nos estados de origem. Isto é, o contribuinte adquirente é obrigado a pagar o tributo (relativo à diferença de alíquota) no momento da entrada destas no Rio Grande do Sul.
O STJ vem decidindo desta forma há vários anos e tem precedentes, ainda, sobre a possibilidade da cobrança antecipada sem substituição feita pelo Estado de Sergipe (RMS 21118 e RMS 25366) e pelo Estado do Ceará (RMS 15897).
Fonte: Notícias - STJ
Para decidir a questão, a relatora do recurso, ministra Eliana Calmon, explicou que há duas modalidades de antecipação tributária: com e sem substituição. A ideia da antecipação tributária é aumentar o controle do Fisco e diminuir a evasão fiscal. A antecipação, em qualquer de suas modalidades, implica a exigência do tributo antes do momento em que normalmente deveria ser cobrado - na circulação efetiva da mercadoria.
O STJ vem decidindo que a antecipação com substituição deve, nos termos do artigo 155, XII, alínea b, da Constituição Federal, ser disciplinada por lei complementar, que é a LC 87/1996. A ministra Eliana Calmon observou, no entanto, que a modalidade sem substituição pode ser disciplinada por lei ordinária, porque a Constituição Federal não exige reserva de lei complementar.
No caso analisado pelo STJ, a relatora constatou tratar-se de antecipação sem substituição, e por isso são válidas as regras estabelecidas na lei estadual gaúcha. Pelo procedimento, empresas que adquirem mercadorias de outros estados para comercialização devem recolher antecipadamente o ICMS relativo à diferença da alíquota das mercadorias nos estados de origem. Isto é, o contribuinte adquirente é obrigado a pagar o tributo (relativo à diferença de alíquota) no momento da entrada destas no Rio Grande do Sul.
O STJ vem decidindo desta forma há vários anos e tem precedentes, ainda, sobre a possibilidade da cobrança antecipada sem substituição feita pelo Estado de Sergipe (RMS 21118 e RMS 25366) e pelo Estado do Ceará (RMS 15897).
Fonte: Notícias - STJ
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