O juiz federal Diretor do Foro da Justiça Federal em Alagoas em exercício, Frederico Wildson da Silva Dantas publicou portaria reduzindo o expediente nos dias 15, 23 e 25 de junho, datas em que ocorrerão jogos da Seleção Brasileira durante a Copa do Mundo.
Os expedientes dos dias 15, 23 e 25/06/2010 serão da seguinte forma: das 7 às 14 horas, nos dias 15 e 23 e das 7 às 10 horas, no dia 25, a serem cumpridos no âmbito da Seção Judiciária de Alagoas e das Subseções Judiciárias de União dos Palmares e Arapiraca, inclusive do Setor de Protocolo.
A portaria cumpre Ato nº 178, de 21 de maio de 2010, do Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), ao considerar a classificação da Seleção Brasileira para a primeira fase da Copa do Mundo, evento esportivo que atrai a atenção dos brasileiros, sobretudo nos dias de jogos do Brasil.
O TRF5 considera ainda o feriado do dia 24 de junho, estabelecido pela Lei Estadual nº 5.508/93; a importância cultural dos festejos juninos na região Nordeste, bem como a intensa participação popular nesses eventos. A portaria tem a necessidade de salvaguardar o direito das partes.
Os prazos com vencimento no dia 15/06/2010 passam para o dia 16/06/2010 e nos dias 23 e 25/06/2010 para o dia 28/06/2010.
Caberá aos Diretores desta Seção Judiciária o controle da compensação, na semana subsequente à do término da Copa do Mundo, das quatro horas não trabalhadas pelos servidores no dia 25 de junho de 2010.
A portaria foi informada ao Ministério Público Federal, a Advocacia Geral da União, a Procuradoria da Fazenda Nacional, a Defensoria Pública da União e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Alagoas.
Fonte: Assessoria de Comunicação/Justiça Federal em Alagoas
segunda-feira, 31 de maio de 2010
terça-feira, 25 de maio de 2010
DECRETO Nº 6.233, DE 20 DE MAIO DE 2010 - ALTERA O REGULAMENTO DO RICMS/AL.
ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E.)
DECRETO Nº 6.233, DE 20 DE MAIO DE 2010.
PUBLICADO NO DOE EM 21 DE MAIO DE 2010.
ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 35.245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, IMPLEMENTANDO AS DISPOSIÇÕES DOS CONVÊNIOS ICMS NºS 5 E 6, AMBOS DE 26 DE MARÇO DE 2010, ELATIVAMENTE AS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, as disposições dos Convênios ICMS nºs 5 e 6, ambos de 26 de março de 2010, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1500-7834/2010,
DECRETA:
Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:
I – a alínea f do inciso III do art. 617: “Art. 617. Às empresas de telecomunicações relacionadas em Ato Cotepe, será dispensado o seguinte tratamento tributário (Convênios ICMS 126/98 e 22/08):
(...)
III – autorização para emissão da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação (NFSC) e Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações (NFST), por sistema eletrônico de processamento de dados, em uma única via, abrangendo todas as prestações de serviços realizadas por todos os seus estabelecimentos, observando-se (CONV. ICMS 30/99):
(...)
f) a empresa de telecomunicação, na hipótese da alínea e, deverá informar à Secretaria de Estado da Fazenda, as séries e subséries das notas fiscais adotadas para cada tipo de prestação de serviço, antes do inicio da utilização, da alteração, da inclusão ou da exclusão da série ou da subsérie adotadas, na forma definida na legislação estadual;” (NR)
(...)
II – a alínea c do inciso IV e o § 3º, ambos do art. 622-A:
“Art. 622-A. As empresas de telecomunicação poderão imprimir suas Notas Fiscais de Serviços de Telecomunicações (NFST) ou de Serviço de Comunicação (NFSC) conjuntamente com as de outras empresas detelecomunicação em um único documento de cobrança, desde que (Convênio ICMS 06/01, 97/05 e 22/08):
(...)
IV – as empresas envolvidas:
(...)
c) informem, conjunta e previamente, à Secretaria de Estado da Fazenda, as séries e as subséries das notas fiscais adotadas para este tipo de prestação, indicando para cada série e subsérie, a empresa emitente e a empresa impressora do documento, assim como, qualquer tipo de alteração, inclusão ou exclusão de série ou de subsérie adotadas, na forma definida na legislação estadual.
(...)
§ 3º A empresa responsável pela impressão do documento fiscal nos termos deste artigo, no prazo previsto para a apresentação do arquivo magnético descrito no Convênio ICMS 115/03, deverá apresentar, relativamente aos documentos por ela impressos, arquivo texto, conforme layout e manual de orientação descrito em Ato Cotepe, contendo, no mínimo, as seguintes informações:
I – da empresa impressora dos documentos fiscais: a razão social, a inscrição estadual e o CNPJ;
II – da empresa emitente dos documentos fiscais: a razão social, a inscrição estadual e o CNPJ;
III – dos documentos impressos: período de referência, modelo, série ou subsérie, os números inicial e final, o valor total: dos serviços, da base de cálculo, do ICMS, das isentas, das outras e de outros valores que não compõem a base de cálculo; e
IV – nome do responsável pela apresentação das informações, seu cargo, telefone e e-mail.” (NR)
Art. 2º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passa a vigorar acrescido dos dispositivos adiante indicados, com a seguinte redação:
I – os §§ 4º e 5º ao art. 622-A:
“Art. 622-A. As empresas de telecomunicação poderão imprimir suas Notas Fiscais de Serviços de Telecomunicações (NFST) ou de Serviço de Comunicação (NFSC) conjuntamente com as de outras empresas de telecomunicação em um único documento de cobrança, desde que (Convênio ICMS 06/01, 97/05 e 22/08):
(...)
§ 4º A obrigatoriedade da entrega do arquivo descrito no § 3º persiste mesmo que não tenha sido realizada prestação no período, situação em que os totalizadores e os dados sobre os números inicial e final das Notas Fiscais de Serviços de Telecomunicação (NFST) ou Notas Fiscais de Serviços de Comunicação (NFSC), por série de documento fiscal impresso, deverão ser preenchidos com zeros.
§ 5º O arquivo texto definido no § 3º, poderá ser substituído por planilha eletrônica com a mesma formatação de campos e layout definido no Ato Cotepe.” (AC)
II – o inciso IV ao art. 25 do Anexo XXV:
“Art. 25. Com base nos dados informados pelos contribuintes e no Capítulo III, o programa de computador de que trata o § 2º do art. 23 calculará (Convênio ICMS 110/07):
(...)
IV – o estorno de crédito previsto no §10 do art. 21, nos termos dos §§ 11 e 12 do mesmo artigo.”(AC)
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2010.
Art. 4º Ficam revogados os §§ 7º e 8º do art. 25 do Anexo XXV do RICMS.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 20 de maio de 2010, 194º da Emancipação Política e 122º da República.
TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
GABINETE DO GOVERNADOR
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E.)
DECRETO Nº 6.233, DE 20 DE MAIO DE 2010.
PUBLICADO NO DOE EM 21 DE MAIO DE 2010.
ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 35.245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, IMPLEMENTANDO AS DISPOSIÇÕES DOS CONVÊNIOS ICMS NºS 5 E 6, AMBOS DE 26 DE MARÇO DE 2010, ELATIVAMENTE AS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, as disposições dos Convênios ICMS nºs 5 e 6, ambos de 26 de março de 2010, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1500-7834/2010,
DECRETA:
Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:
I – a alínea f do inciso III do art. 617: “Art. 617. Às empresas de telecomunicações relacionadas em Ato Cotepe, será dispensado o seguinte tratamento tributário (Convênios ICMS 126/98 e 22/08):
(...)
III – autorização para emissão da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação (NFSC) e Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações (NFST), por sistema eletrônico de processamento de dados, em uma única via, abrangendo todas as prestações de serviços realizadas por todos os seus estabelecimentos, observando-se (CONV. ICMS 30/99):
(...)
f) a empresa de telecomunicação, na hipótese da alínea e, deverá informar à Secretaria de Estado da Fazenda, as séries e subséries das notas fiscais adotadas para cada tipo de prestação de serviço, antes do inicio da utilização, da alteração, da inclusão ou da exclusão da série ou da subsérie adotadas, na forma definida na legislação estadual;” (NR)
(...)
II – a alínea c do inciso IV e o § 3º, ambos do art. 622-A:
“Art. 622-A. As empresas de telecomunicação poderão imprimir suas Notas Fiscais de Serviços de Telecomunicações (NFST) ou de Serviço de Comunicação (NFSC) conjuntamente com as de outras empresas detelecomunicação em um único documento de cobrança, desde que (Convênio ICMS 06/01, 97/05 e 22/08):
(...)
IV – as empresas envolvidas:
(...)
c) informem, conjunta e previamente, à Secretaria de Estado da Fazenda, as séries e as subséries das notas fiscais adotadas para este tipo de prestação, indicando para cada série e subsérie, a empresa emitente e a empresa impressora do documento, assim como, qualquer tipo de alteração, inclusão ou exclusão de série ou de subsérie adotadas, na forma definida na legislação estadual.
(...)
§ 3º A empresa responsável pela impressão do documento fiscal nos termos deste artigo, no prazo previsto para a apresentação do arquivo magnético descrito no Convênio ICMS 115/03, deverá apresentar, relativamente aos documentos por ela impressos, arquivo texto, conforme layout e manual de orientação descrito em Ato Cotepe, contendo, no mínimo, as seguintes informações:
I – da empresa impressora dos documentos fiscais: a razão social, a inscrição estadual e o CNPJ;
II – da empresa emitente dos documentos fiscais: a razão social, a inscrição estadual e o CNPJ;
III – dos documentos impressos: período de referência, modelo, série ou subsérie, os números inicial e final, o valor total: dos serviços, da base de cálculo, do ICMS, das isentas, das outras e de outros valores que não compõem a base de cálculo; e
IV – nome do responsável pela apresentação das informações, seu cargo, telefone e e-mail.” (NR)
Art. 2º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passa a vigorar acrescido dos dispositivos adiante indicados, com a seguinte redação:
I – os §§ 4º e 5º ao art. 622-A:
“Art. 622-A. As empresas de telecomunicação poderão imprimir suas Notas Fiscais de Serviços de Telecomunicações (NFST) ou de Serviço de Comunicação (NFSC) conjuntamente com as de outras empresas de telecomunicação em um único documento de cobrança, desde que (Convênio ICMS 06/01, 97/05 e 22/08):
(...)
§ 4º A obrigatoriedade da entrega do arquivo descrito no § 3º persiste mesmo que não tenha sido realizada prestação no período, situação em que os totalizadores e os dados sobre os números inicial e final das Notas Fiscais de Serviços de Telecomunicação (NFST) ou Notas Fiscais de Serviços de Comunicação (NFSC), por série de documento fiscal impresso, deverão ser preenchidos com zeros.
§ 5º O arquivo texto definido no § 3º, poderá ser substituído por planilha eletrônica com a mesma formatação de campos e layout definido no Ato Cotepe.” (AC)
II – o inciso IV ao art. 25 do Anexo XXV:
“Art. 25. Com base nos dados informados pelos contribuintes e no Capítulo III, o programa de computador de que trata o § 2º do art. 23 calculará (Convênio ICMS 110/07):
(...)
IV – o estorno de crédito previsto no §10 do art. 21, nos termos dos §§ 11 e 12 do mesmo artigo.”(AC)
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2010.
Art. 4º Ficam revogados os §§ 7º e 8º do art. 25 do Anexo XXV do RICMS.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 20 de maio de 2010, 194º da Emancipação Política e 122º da República.
TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
Pauta da 1ª Câmara do CTE (Sessão Ordinária nº 21) - 01/06/2010, às 09:00 horas.
CONSELHO TRIBUTÁRIO ESTADUAL
Pauta da 1ª Câmara - Sessão Ordinária nº 21 que realizar-se-á dia 01/06/2010 terça -feira na sala de reunião do Conselho Tributário Estadual as 09:00 horas.
PROCESSOS:
01) AI 9972766006-17; SF015589/2008; CTE140/2010
CLEDISBEL CLEMENTE DIST. DE BEBIDAS LTDA.
RUA RD. BR.104, 1193 – KM 33, UNIÃO DOS PALMARES- AL
CACEAL: 24101549-9
AUTUANTE: FRANCISCO DE ASSIS LINS DE ARAUJO
RELATORA: ODETE MEINEIRO DA PAZ
VISTAS: CARLOS HENRIQUE M. BRANDÃO
02)AI013846/2003;SF06550/2003; CTE240/2010
P.J.F. MEDEIROS
RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº21 - CENTRO
SANTANA DE IPANEMA - AL
CACEAL:24087665-2
AUTUANTE: OSCAR JORGE DA SILVA E OUTRO
RELATORA: ODETE MINEIRO DA PAZ
03) AI9982134-003/2008;SF019355/2008;CTE146/2010
BRASKEM S/A.
AV. ASSIS CHATEUBRIAND, Nº5260 PONTAL DA BARRA, MACEIÓ-AL
CACEAL:24007111-5
AUTUANTE: DENIS UBIRAJARA SARMENTO LISBOA E OUTROS
RELATOR: JOSÉ PEDRO DA SILVA
04) AI-18940/2004;SF-008811/2004; CTE185/2009
V. DA SILVA & CIA. LTDA
RUA SÃO PAULO, 103 – ALTO DO CRUZEIRO, ARAPIRACA - AL
CACEAL:24095926-4
AUTUANTE:MARIA DO ROSARIO S.B.S.T. DE
MELO E OUTRO
RELATOR: PAULO DE TARSO DA COSTA SILVA
05) AI-006090/2002;SF-025038/2002;CTE163/2009
L.LIMA LOPES GUERRERA
RUA CAMILO GUERRERA, 149 – CENTRO, PARIPUEIRA-AL
CACEAL:24099856-1
AUTUANTE:OZENILDE AGUIAR MELO
RELATOR :SEGISMUNDO CERQUEIRA FILHO
O PRESIDENTE EM EXERCICIO DA 1ª CÂMARA DO CONSELHO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, DR. VANILTON PEREIRA VIANA, CONVIDA OS REPRESENTANTES FISCAIS E DAS EMPRESAS ACIMA ESPECIFICADAS PARA COMPARECEREM QUERENDO A ESTE CONSELHO NO 5º ANDAR DO EDIFÍCIO SEDE DA SEFAZ, PARA FAZEREM DEFESA ORAL NO JULGAMENTO DOS MESMOS.
SALA DAS SESSOES CTE Maceió 20/05/2010.
GENILZA COELHO DE OLIVEIRA VASCONCELOS
SECRETARIA-CTE
Pauta da 1ª Câmara - Sessão Ordinária nº 21 que realizar-se-á dia 01/06/2010 terça -feira na sala de reunião do Conselho Tributário Estadual as 09:00 horas.
PROCESSOS:
01) AI 9972766006-17; SF015589/2008; CTE140/2010
CLEDISBEL CLEMENTE DIST. DE BEBIDAS LTDA.
RUA RD. BR.104, 1193 – KM 33, UNIÃO DOS PALMARES- AL
CACEAL: 24101549-9
AUTUANTE: FRANCISCO DE ASSIS LINS DE ARAUJO
RELATORA: ODETE MEINEIRO DA PAZ
VISTAS: CARLOS HENRIQUE M. BRANDÃO
02)AI013846/2003;SF06550/2003; CTE240/2010
P.J.F. MEDEIROS
RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº21 - CENTRO
SANTANA DE IPANEMA - AL
CACEAL:24087665-2
AUTUANTE: OSCAR JORGE DA SILVA E OUTRO
RELATORA: ODETE MINEIRO DA PAZ
03) AI9982134-003/2008;SF019355/2008;CTE146/2010
BRASKEM S/A.
AV. ASSIS CHATEUBRIAND, Nº5260 PONTAL DA BARRA, MACEIÓ-AL
CACEAL:24007111-5
AUTUANTE: DENIS UBIRAJARA SARMENTO LISBOA E OUTROS
RELATOR: JOSÉ PEDRO DA SILVA
04) AI-18940/2004;SF-008811/2004; CTE185/2009
V. DA SILVA & CIA. LTDA
RUA SÃO PAULO, 103 – ALTO DO CRUZEIRO, ARAPIRACA - AL
CACEAL:24095926-4
AUTUANTE:MARIA DO ROSARIO S.B.S.T. DE
MELO E OUTRO
RELATOR: PAULO DE TARSO DA COSTA SILVA
05) AI-006090/2002;SF-025038/2002;CTE163/2009
L.LIMA LOPES GUERRERA
RUA CAMILO GUERRERA, 149 – CENTRO, PARIPUEIRA-AL
CACEAL:24099856-1
AUTUANTE:OZENILDE AGUIAR MELO
RELATOR :SEGISMUNDO CERQUEIRA FILHO
O PRESIDENTE EM EXERCICIO DA 1ª CÂMARA DO CONSELHO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, DR. VANILTON PEREIRA VIANA, CONVIDA OS REPRESENTANTES FISCAIS E DAS EMPRESAS ACIMA ESPECIFICADAS PARA COMPARECEREM QUERENDO A ESTE CONSELHO NO 5º ANDAR DO EDIFÍCIO SEDE DA SEFAZ, PARA FAZEREM DEFESA ORAL NO JULGAMENTO DOS MESMOS.
SALA DAS SESSOES CTE Maceió 20/05/2010.
GENILZA COELHO DE OLIVEIRA VASCONCELOS
SECRETARIA-CTE
Pauta da 2ª Câmara do CTE (Sessão Ordinária nº 21) - 02/06/2010, às 09:00hs.
CONSELHO TRIBUTÁRIO ESTADUAL
Pauta da 2ª Câmara - Sessão Ordinária nº 21 que realizar-se-á dia 02/06/2010,quarta-feira na sala de reunião do Conselho Tributário Estadual as 09:00 horas.
PROCESSOS:
01) AI9978026-002/2008; SF008901/2008;CTE212/2010
COMPANHIA ENERGETICA DE ALAGOAS
CACEAL: 24007177-8
AV. FERNANDES LIMA, Nº3349-FAROL, MACEIÓ - AL
AUTUANTE: MARIA VALERIA LIRA PEIXOTO
RELATOR: ÁLVARO ARTHUR LOPES DE A. FILHO
VISTAS: LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES
02)AI-9978026-001/2008;SF-0008899/2008;CTE-210/2010
COMPANHIA ENERGETICA DE ALAGOAS
CACEAL:2407177-8
AV. FERNANDES LIMA, Nº3349 - FAROL, MACEIÓ – AL
AUTUANTE:MARIA VALÉRIA LIRA PEIXOTO
RELATOR:ÁLVARO ARTHUR L. DE A.FILHO
VISTAS: LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES
03)AI9989977-001;SF-06866/2009;CTE207/2010
HEUDES DE ARAUJO SILVA – ME
RUA ABILIO GOMES, 112-A BAIRRO DE FÁTIMA, UNIÃO DOS PALAMRES – AL
AUTUANTE: ALCIDES BARBOSA
RELATOR:ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO
04)AI01998/2007; SF010260/2007; CTE 191/2010
BARBOSA & MARQUES LTDA
CACEAL:24096066-1
AV. JOÃO DAVINO, Nº758 - MANGABEIRAS, MACEIÓ-AL
AUTUANTE:LOUISE AMARAL DE ARAUJO
RELATORA:MARIA LOPES MILHOMES
05)AI067994/2002; SF021136/2002;CTE159/2010
EDVALDO BARBOSA DA SILVA GENEROS ALIMENTÍCIOS
CACEAL:24083309-0
RUA CLETO CAMPELO, Nº19 - JACINTINHO, MACEIÓ – AL
AUTUANTE: JOSÉ JESSE FERNANDES LIMA
RELATORA: MARIA LOPES MILHOMES
06)AI 9948450-001; SF09899/2006; CTE 168/2009
TV PAJUÇARA LTDA
CACEAL: 24077370-5
RUA PROF. ANGELO NETO, Nº113 – FAROL, MACEIÓ - AL
AUTUANTE:LENIRA OMENA GAMA E OUTRAS
RELATOR:CÉLIA BRAGA DE ALBUQUERQUE
VISTAS: LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES
07) AI9938119-003/2005; SF032622/2005;CTE 186/2010
INTER MACEIÓ DIST. DE BEBIDAS LTDA.
CACEAL: 24103699-2
VI SECUNDÁRIA 2,00,QD.B,MOD.II, TAB. DOS MARTINS, MACEIÓ-AL
AUTUANTE: EDUARDO NASCIMENTO DOS SANTOS
RELATORA:CÉLIA BRAGA DE ALBUQUERQUE
08)AI-9954250-001;SF022073/2006; CTE229/2009
CAVALCANTE & CASTRO LTDA.
CACEAL:24051617-6
RUA BERNARDES LOPES, S/N - FAROL, MACEIÓ – AL
AUTUANTE: MARCOS ANTONIO GOES GUEDES E OUTRO
RELATOR: CÉLIA BRAGA DE ALBUQUERQUE
09)AI-9975820-001/2008;SF8201/2008;CTE147/2009
PROCTER & GAMBLE HIGIENTE E COSMETICOS
LTDA
CACEAL:24104227-5
RUA PROJETADA C, S/N LOTE 2C, QD-C ,PARTE 3 – DISTRITO INDUSTRIAL,
AUTUANTE:AUGUSTO ALVES NECACIO FILHO
RELATOR: LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES
A PRESIDENTE DA 2ª CÂMARA DO CONSELHO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, DRª. PATRICIA MELO MESSIAS CONVIDA OS REPRESENTANTES FISCAIS E DAS EMPRESAS ACIMA ESPECIFICADAS PARA COMPARECEREM QUERENDO A ESTE CONSELHO NO 5º ANDAR DO EDIFÍCIO SEDE DA SEFAZ, PARA FAZEREM DEFESA ORAL NO JULGAMENTO DOS MESMOS.
SALA DAS SESSOES CTE, Maceió 24/05/2010
GENILZA COELHO DE OLIVEIRA VASCONCELOS
SECRETARIA-CTE
Pauta da 2ª Câmara - Sessão Ordinária nº 21 que realizar-se-á dia 02/06/2010,quarta-feira na sala de reunião do Conselho Tributário Estadual as 09:00 horas.
PROCESSOS:
01) AI9978026-002/2008; SF008901/2008;CTE212/2010
COMPANHIA ENERGETICA DE ALAGOAS
CACEAL: 24007177-8
AV. FERNANDES LIMA, Nº3349-FAROL, MACEIÓ - AL
AUTUANTE: MARIA VALERIA LIRA PEIXOTO
RELATOR: ÁLVARO ARTHUR LOPES DE A. FILHO
VISTAS: LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES
02)AI-9978026-001/2008;SF-0008899/2008;CTE-210/2010
COMPANHIA ENERGETICA DE ALAGOAS
CACEAL:2407177-8
AV. FERNANDES LIMA, Nº3349 - FAROL, MACEIÓ – AL
AUTUANTE:MARIA VALÉRIA LIRA PEIXOTO
RELATOR:ÁLVARO ARTHUR L. DE A.FILHO
VISTAS: LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES
03)AI9989977-001;SF-06866/2009;CTE207/2010
HEUDES DE ARAUJO SILVA – ME
RUA ABILIO GOMES, 112-A BAIRRO DE FÁTIMA, UNIÃO DOS PALAMRES – AL
AUTUANTE: ALCIDES BARBOSA
RELATOR:ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO
04)AI01998/2007; SF010260/2007; CTE 191/2010
BARBOSA & MARQUES LTDA
CACEAL:24096066-1
AV. JOÃO DAVINO, Nº758 - MANGABEIRAS, MACEIÓ-AL
AUTUANTE:LOUISE AMARAL DE ARAUJO
RELATORA:MARIA LOPES MILHOMES
05)AI067994/2002; SF021136/2002;CTE159/2010
EDVALDO BARBOSA DA SILVA GENEROS ALIMENTÍCIOS
CACEAL:24083309-0
RUA CLETO CAMPELO, Nº19 - JACINTINHO, MACEIÓ – AL
AUTUANTE: JOSÉ JESSE FERNANDES LIMA
RELATORA: MARIA LOPES MILHOMES
06)AI 9948450-001; SF09899/2006; CTE 168/2009
TV PAJUÇARA LTDA
CACEAL: 24077370-5
RUA PROF. ANGELO NETO, Nº113 – FAROL, MACEIÓ - AL
AUTUANTE:LENIRA OMENA GAMA E OUTRAS
RELATOR:CÉLIA BRAGA DE ALBUQUERQUE
VISTAS: LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES
07) AI9938119-003/2005; SF032622/2005;CTE 186/2010
INTER MACEIÓ DIST. DE BEBIDAS LTDA.
CACEAL: 24103699-2
VI SECUNDÁRIA 2,00,QD.B,MOD.II, TAB. DOS MARTINS, MACEIÓ-AL
AUTUANTE: EDUARDO NASCIMENTO DOS SANTOS
RELATORA:CÉLIA BRAGA DE ALBUQUERQUE
08)AI-9954250-001;SF022073/2006; CTE229/2009
CAVALCANTE & CASTRO LTDA.
CACEAL:24051617-6
RUA BERNARDES LOPES, S/N - FAROL, MACEIÓ – AL
AUTUANTE: MARCOS ANTONIO GOES GUEDES E OUTRO
RELATOR: CÉLIA BRAGA DE ALBUQUERQUE
09)AI-9975820-001/2008;SF8201/2008;CTE147/2009
PROCTER & GAMBLE HIGIENTE E COSMETICOS
LTDA
CACEAL:24104227-5
RUA PROJETADA C, S/N LOTE 2C, QD-C ,PARTE 3 – DISTRITO INDUSTRIAL,
AUTUANTE:AUGUSTO ALVES NECACIO FILHO
RELATOR: LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES
A PRESIDENTE DA 2ª CÂMARA DO CONSELHO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, DRª. PATRICIA MELO MESSIAS CONVIDA OS REPRESENTANTES FISCAIS E DAS EMPRESAS ACIMA ESPECIFICADAS PARA COMPARECEREM QUERENDO A ESTE CONSELHO NO 5º ANDAR DO EDIFÍCIO SEDE DA SEFAZ, PARA FAZEREM DEFESA ORAL NO JULGAMENTO DOS MESMOS.
SALA DAS SESSOES CTE, Maceió 24/05/2010
GENILZA COELHO DE OLIVEIRA VASCONCELOS
SECRETARIA-CTE
quarta-feira, 19 de maio de 2010
Pauta da 2ª Câmara do Conselho Tributário do Estado de Alagoas (Sessão Ordinária nº 20) - 28/05/2010.
Pauta da 2ª Câmara - Sessão Ordinária nº 20 que realizar-se-á dia 28/05/2010,sexta-feira na sala de reunião do Conselho Tributário Estadual as 09:00 horas.
PROCESSOS:
01) AI035967/2005; SF023096/2005;CTE203/2010
TER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
CACEAL: 24090324-2
RUA FERNANDO DE BARROS Nº 234 - CENTRO, MACEIÓ - AL
AUTUANTE: ALBERTO LOPES BALBINO DA SILVA E OUTRO
RELATOR: ARLINDO RAMOS JUNIOR
02)AI025372/2001;SF-004699/2001;CTE046/2010
ALQUINOR COMPANHIA INDUSTRIA LTDA.
CACEAL: 24064713-0
AUTUANTE:GEORGE FRANKLIM REGO
RELATOR: RODRIGO HOLANDA GUIMARÃES
03)AI-036122/2003;SF-030044/2003;CTE-105/2009
FLÁVIA LUZ VEICULOS LTDA
CACEAL:24089096-5
RUA DO SOL, 113-A CENTRO, MACEIÓ – AL
AUTUANTE:EDLEUZA PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTRA
RELATOR:ÁLVARO ARTHUR L. DE A.FILHO
04)AI031097/2003; SF20241/2003; CTE 95/2010
DAVI NOGUEIRA GATTO
CACEAL:24096398-9
RUA AV. ÁLVARO OTACILIO, 4187 JATIÚCA,MACEIÓ-AL.
AUTUANTE:ODILON VIEIRA DE CARVALHO
RELATORA:MARIA LOPES MILHOMES
05)AI032260/2003; SF004138/2003;CTE205/2010
COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES DE CEREAIS LTDA
CACEAL:24072220-5
RUA CLETO CAMPELO, Nº469 - JACINTINHO, MACEIÓ – AL
AUTUANTE: JONICE MARIA GAMA
RELATORA: LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES
06) AI 9987946-013/2009; SF09731/2009; CTE 124/2010
ALGODOEIRA IPANEMA LTDA.
CACEAL: 24100842-5
RUA MINISTRO JOSÉ AMÉRICO, Nº63 ANEXO-2 - CENTRO, SANTANA DO IPANEMA - AL
AUTUANTE:MARINO FLORENTINO DOS SANTOS E OUTROS
RELATOR:CÉLIA BRAGA DE ALBUQUERQUE
07) AI9987946-007/2009; SF09739/2009;CTE 122/2010
ALGOEIRA IPANAMA LTDA.
CACEAL: 24100842-5
RUA MINISTRO JOSÉ AMÉRICO, Nº63 ANEXO-2-CENTRO, SANTANA DO IPANEMA – AL
AUTUANTE: MARINO FLORENTINO DOS SANTOS E OUTRO
RELATORA:CÉLIA BRAGA DE ALBUQUERQUE
A PRESIDENTE DA 2ª CÂMARA DO CONSELHO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, DRª. PATRICIA MELO MESSIAS CONVIDA OS REPRESENTANTES FISCAIS E DAS EMPRESAS ACIMA ESPECIFICADAS PARA COMPARECEREM QUERENDO A ESTE CONSELHO NO 5º ANDAR DO EDIFÍCIO SEDE DA SEFAZ, PARA FAZEREM DEFESA ORAL NO JULGAMENTO DOS MESMOS.
SALA DAS SESSOES CTE , Maceió 17/05/2010
GENILZA COELHO DE OLIVEIRA VASCONCELOS
SECRETARIA-CTE
PROCESSOS:
01) AI035967/2005; SF023096/2005;CTE203/2010
TER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
CACEAL: 24090324-2
RUA FERNANDO DE BARROS Nº 234 - CENTRO, MACEIÓ - AL
AUTUANTE: ALBERTO LOPES BALBINO DA SILVA E OUTRO
RELATOR: ARLINDO RAMOS JUNIOR
02)AI025372/2001;SF-004699/2001;CTE046/2010
ALQUINOR COMPANHIA INDUSTRIA LTDA.
CACEAL: 24064713-0
AUTUANTE:GEORGE FRANKLIM REGO
RELATOR: RODRIGO HOLANDA GUIMARÃES
03)AI-036122/2003;SF-030044/2003;CTE-105/2009
FLÁVIA LUZ VEICULOS LTDA
CACEAL:24089096-5
RUA DO SOL, 113-A CENTRO, MACEIÓ – AL
AUTUANTE:EDLEUZA PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTRA
RELATOR:ÁLVARO ARTHUR L. DE A.FILHO
04)AI031097/2003; SF20241/2003; CTE 95/2010
DAVI NOGUEIRA GATTO
CACEAL:24096398-9
RUA AV. ÁLVARO OTACILIO, 4187 JATIÚCA,MACEIÓ-AL.
AUTUANTE:ODILON VIEIRA DE CARVALHO
RELATORA:MARIA LOPES MILHOMES
05)AI032260/2003; SF004138/2003;CTE205/2010
COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES DE CEREAIS LTDA
CACEAL:24072220-5
RUA CLETO CAMPELO, Nº469 - JACINTINHO, MACEIÓ – AL
AUTUANTE: JONICE MARIA GAMA
RELATORA: LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES
06) AI 9987946-013/2009; SF09731/2009; CTE 124/2010
ALGODOEIRA IPANEMA LTDA.
CACEAL: 24100842-5
RUA MINISTRO JOSÉ AMÉRICO, Nº63 ANEXO-2 - CENTRO, SANTANA DO IPANEMA - AL
AUTUANTE:MARINO FLORENTINO DOS SANTOS E OUTROS
RELATOR:CÉLIA BRAGA DE ALBUQUERQUE
07) AI9987946-007/2009; SF09739/2009;CTE 122/2010
ALGOEIRA IPANAMA LTDA.
CACEAL: 24100842-5
RUA MINISTRO JOSÉ AMÉRICO, Nº63 ANEXO-2-CENTRO, SANTANA DO IPANEMA – AL
AUTUANTE: MARINO FLORENTINO DOS SANTOS E OUTRO
RELATORA:CÉLIA BRAGA DE ALBUQUERQUE
A PRESIDENTE DA 2ª CÂMARA DO CONSELHO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, DRª. PATRICIA MELO MESSIAS CONVIDA OS REPRESENTANTES FISCAIS E DAS EMPRESAS ACIMA ESPECIFICADAS PARA COMPARECEREM QUERENDO A ESTE CONSELHO NO 5º ANDAR DO EDIFÍCIO SEDE DA SEFAZ, PARA FAZEREM DEFESA ORAL NO JULGAMENTO DOS MESMOS.
SALA DAS SESSOES CTE , Maceió 17/05/2010
GENILZA COELHO DE OLIVEIRA VASCONCELOS
SECRETARIA-CTE
sábado, 15 de maio de 2010
Contribuinte consegue aderir ao Refis sem desistir de processos administrativos
O juiz federal Jacimon Santos da Silva, substituto da 6ª Vara Federal em Campinas/SP, assegurou o direito a duas empresas de aderirem ao parcelamento da dívida tributária, instituído pela Lei nº 11.941/2009 (Refis), sem que tenham de desistir dos processos administrativos fiscais em andamento.
Para o juiz, o dispositivo da lei que obriga o contribuinte a renunciar do processo administrativo antes de aderir ao parcelamento fere a Constituição Federal. “Entendo que a disposição da lei que impõe, para gozo de um benefício geral, a renúncia a direitos é inconstitucional já que tenta, não raras vezes, legitimar exigências tributárias sem escoro constitucional ou legal”.
Jacimon da Silva afirma que não é o caso de permitir a adesão das impetrantes após o fim do procedimento administrativo fiscal e fora do prazo legal, mas sim de assegurar sua adesão sem que, para isso, tenha de desistir ou renunciar a quaisquer dos dois recursos administrativos citados. “Afinal, o prazo previsto na lei para adesão deve ser observado e não é ele que está em desconformidade com o ordenamento, mas sim a exigência abusiva de desistência de impugnação ou recurso na esfera administrativa”.
Para a decisão, levou em consideração que as impetrantes comprovaram, em decisão liminar deferida pelo juízo, a obtenção parcial de provimento nos dois recursos interpostos perante o 1º Conselho de Contribuintes nos processos administrativos em andamento.
Por fim, o juiz concedeu a segurança pleiteada no mesmo teor da liminar e assegurou às impetrantes “o direito de aderir ao parcelamento da Lei nº 11.941/2009 no prazo previsto em tal diploma normativo sem que, para isso, tenham de desistir dos processos administrativos fiscais”.
Processo nº 0003223-08.2010.403.6105
Fonte: JFSP
Para o juiz, o dispositivo da lei que obriga o contribuinte a renunciar do processo administrativo antes de aderir ao parcelamento fere a Constituição Federal. “Entendo que a disposição da lei que impõe, para gozo de um benefício geral, a renúncia a direitos é inconstitucional já que tenta, não raras vezes, legitimar exigências tributárias sem escoro constitucional ou legal”.
Jacimon da Silva afirma que não é o caso de permitir a adesão das impetrantes após o fim do procedimento administrativo fiscal e fora do prazo legal, mas sim de assegurar sua adesão sem que, para isso, tenha de desistir ou renunciar a quaisquer dos dois recursos administrativos citados. “Afinal, o prazo previsto na lei para adesão deve ser observado e não é ele que está em desconformidade com o ordenamento, mas sim a exigência abusiva de desistência de impugnação ou recurso na esfera administrativa”.
Para a decisão, levou em consideração que as impetrantes comprovaram, em decisão liminar deferida pelo juízo, a obtenção parcial de provimento nos dois recursos interpostos perante o 1º Conselho de Contribuintes nos processos administrativos em andamento.
Por fim, o juiz concedeu a segurança pleiteada no mesmo teor da liminar e assegurou às impetrantes “o direito de aderir ao parcelamento da Lei nº 11.941/2009 no prazo previsto em tal diploma normativo sem que, para isso, tenham de desistir dos processos administrativos fiscais”.
Processo nº 0003223-08.2010.403.6105
Fonte: JFSP
quinta-feira, 13 de maio de 2010
Pauta da 1ª Câmara do Conselho Tributário Estadual - Sessão Ordinária nº 20 - Data: 25/05/2010.
SECRETARIA DE FAZENDA
CONSELHO TRIBUTÁRIO ESTADUAL
Pauta da 1ª Câmara - Sessão Ordinária nº 20 que realizar-se-á dia 25/05/2010 terça -feira na sala de reunião do Conselho Tributário Estadual as 09:00 horas.
PROCESSOS:
01) AI 044065/1998; SF08954/1998; CTE145/2007
EMPRESA DE TRANSPORTES DE TURISMO
RUA PADRE CICERO,174
TABULEIRO DOS MARTINS
MACEIÓ- AL
CACEAL: 24077746-8
AUTUANTE: RONALDO GUEDES DE ARAUJO E OUTROS
RELATOR: CARLOS HENRIQUE M. BRANDÃO
02)AI9955138-004/2006;SF024862/2006; CTE175/2009
ALGODOEIRA SERTANEJA LTDA
AV. MENINO MARCELO, Nº9730 – VIA EXPRESSA
SERRARIA
MACEIÓ - AL
CACEAL:24093018-5
AUTUANTE: RAIMUNDO MARQUES DE
CARVALHO NETO
RELATORA: ODETE MINEIRO DA PAZ
03)AI 02254/1998; SF 07058/1998; CTE 206/2010
NORVINCO INDUSTRIA DE EMBALAGEM
NORDESTE LTDA
VIA SECUNDÁRIA 02, Nº116 – DIST. IND. GOV. LUIZ
CAVALCANTE – TABULEIRO DOS MARTINS
MACEIÓ- AL
CACEAL:24085016-5
AUTUANTE:SILVIO TENÓRIO GAMELEIRA
RELATORA: ODETE MINEIRO DA PAZ
04)AI9975749-002/2008;SF007611/2008;CTE 54/2010
CIL COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA
RUA JOÃO PEREIRA FILHO, 09, QD.02 – LOTE 01
GALPÃO 9 TABULEIRO DOS MARTINS
MACEIÓ-AL
CACEAL: 24105630-6
AUTUANTE: MARCO ANTONIO GARCIA
RELATORA: ODETE MINEIRO DA PAZ
05) AI015011/1999;SF043373/1999;CTE064/2010
DBM – COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS
LTDA.
AV. DURVAL DE GOES MONTEIRO, 2268
TABULEIRO DOS MARTINS
MACEIÓ-AL
CACEAL:24092089-9
AUTUANTE: MENDES LUCAS DE MELO
RELATOR: PAULO DE TARSO DA COSTA SILVA
06)AI-035252/2003;SF-008038/2003; CTE143/2010
ANDRÉA LOPES ME
RUA DO IMPERADOR Nº380 LJ-05 - CENTRO
MACEIÓ - AL
AUTUANTE:CARLA KUMZLER
RELATOR: PAULO DE TARSO DA COSTA SILVA
07)AI-9935040-001;SF-006445/2006; CTE128/2010
CIMESA COM. IMP. DE ESTIVAS DE ALAGOAS
PRAÇA EMILIO DE MAIA - LEVADA
MACEIÓ - AL
CACEAL:24082623-0
AUTUANTE:ODILON VIEIRA DE CARVALHO
RELATOR:SEGISMUNDO CERQUEIRA FILHO
08) AI-9970167-001/2008;SF-07937/2008;CTE 80/2009
FIASA FIAÇÃO E TECELAGEM S/A.
LT. SANTA CLARA, 194 – MATA DO ROLO
RIO LARGO - AL
CACEAL:24081512-3
AUTUANTE:RICARDO JOSÉ DE FARIAS LIMA E
OUTRO
RELATOR :JOSÉ PEDRO DA SILVA
O PRESIDENTE DA 1ª CÂMARA DO CONSELHO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, DR. VANILTON PEREIRA VIANA, CONVIDA OS REPRESENTANTES FISCAIS E DAS EMPRESAS ACIMA ESPECIFICADAS PARA COMPARECEREM QUERENDO A ESTE CONSELHO NO 5º ANDAR DO EDIFÍCIO SEDE DA SEFAZ, PARA FAZEREM DEFESA ORAL NO JULGAMENTO DOS MESMOS.
SALA DAS SESSOES CTE Maceió 13/05/2010
GENILZA COELHO DE OLIVEIRA VASCONCELOS
SECRETARIA-CTE
CONSELHO TRIBUTÁRIO ESTADUAL
Pauta da 1ª Câmara - Sessão Ordinária nº 20 que realizar-se-á dia 25/05/2010 terça -feira na sala de reunião do Conselho Tributário Estadual as 09:00 horas.
PROCESSOS:
01) AI 044065/1998; SF08954/1998; CTE145/2007
EMPRESA DE TRANSPORTES DE TURISMO
RUA PADRE CICERO,174
TABULEIRO DOS MARTINS
MACEIÓ- AL
CACEAL: 24077746-8
AUTUANTE: RONALDO GUEDES DE ARAUJO E OUTROS
RELATOR: CARLOS HENRIQUE M. BRANDÃO
02)AI9955138-004/2006;SF024862/2006; CTE175/2009
ALGODOEIRA SERTANEJA LTDA
AV. MENINO MARCELO, Nº9730 – VIA EXPRESSA
SERRARIA
MACEIÓ - AL
CACEAL:24093018-5
AUTUANTE: RAIMUNDO MARQUES DE
CARVALHO NETO
RELATORA: ODETE MINEIRO DA PAZ
03)AI 02254/1998; SF 07058/1998; CTE 206/2010
NORVINCO INDUSTRIA DE EMBALAGEM
NORDESTE LTDA
VIA SECUNDÁRIA 02, Nº116 – DIST. IND. GOV. LUIZ
CAVALCANTE – TABULEIRO DOS MARTINS
MACEIÓ- AL
CACEAL:24085016-5
AUTUANTE:SILVIO TENÓRIO GAMELEIRA
RELATORA: ODETE MINEIRO DA PAZ
04)AI9975749-002/2008;SF007611/2008;CTE 54/2010
CIL COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA
RUA JOÃO PEREIRA FILHO, 09, QD.02 – LOTE 01
GALPÃO 9 TABULEIRO DOS MARTINS
MACEIÓ-AL
CACEAL: 24105630-6
AUTUANTE: MARCO ANTONIO GARCIA
RELATORA: ODETE MINEIRO DA PAZ
05) AI015011/1999;SF043373/1999;CTE064/2010
DBM – COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS
LTDA.
AV. DURVAL DE GOES MONTEIRO, 2268
TABULEIRO DOS MARTINS
MACEIÓ-AL
CACEAL:24092089-9
AUTUANTE: MENDES LUCAS DE MELO
RELATOR: PAULO DE TARSO DA COSTA SILVA
06)AI-035252/2003;SF-008038/2003; CTE143/2010
ANDRÉA LOPES ME
RUA DO IMPERADOR Nº380 LJ-05 - CENTRO
MACEIÓ - AL
AUTUANTE:CARLA KUMZLER
RELATOR: PAULO DE TARSO DA COSTA SILVA
07)AI-9935040-001;SF-006445/2006; CTE128/2010
CIMESA COM. IMP. DE ESTIVAS DE ALAGOAS
PRAÇA EMILIO DE MAIA - LEVADA
MACEIÓ - AL
CACEAL:24082623-0
AUTUANTE:ODILON VIEIRA DE CARVALHO
RELATOR:SEGISMUNDO CERQUEIRA FILHO
08) AI-9970167-001/2008;SF-07937/2008;CTE 80/2009
FIASA FIAÇÃO E TECELAGEM S/A.
LT. SANTA CLARA, 194 – MATA DO ROLO
RIO LARGO - AL
CACEAL:24081512-3
AUTUANTE:RICARDO JOSÉ DE FARIAS LIMA E
OUTRO
RELATOR :JOSÉ PEDRO DA SILVA
O PRESIDENTE DA 1ª CÂMARA DO CONSELHO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, DR. VANILTON PEREIRA VIANA, CONVIDA OS REPRESENTANTES FISCAIS E DAS EMPRESAS ACIMA ESPECIFICADAS PARA COMPARECEREM QUERENDO A ESTE CONSELHO NO 5º ANDAR DO EDIFÍCIO SEDE DA SEFAZ, PARA FAZEREM DEFESA ORAL NO JULGAMENTO DOS MESMOS.
SALA DAS SESSOES CTE Maceió 13/05/2010
GENILZA COELHO DE OLIVEIRA VASCONCELOS
SECRETARIA-CTE
domingo, 2 de maio de 2010
Pauta da 1ª Câmara - Sessão Ordinária nº 18 que realizar-se-á dia 11/05/2010.
Pauta da 1ª Câmara - Sessão Ordinária nº 18 que realizar-se-á dia 11/05/2010 terça -feira na sala de reunião do Conselho Tributário Estadual as 09:00 horas.
PROCESSOS:
01) AI 044065/1998; SF08954/1998; CTE145/2007
EMPRESA DE TRANSPORTES DE TURISMO
RUA PADRE CICERO,174
TABULEIRO DOS MARTINS
MACEIÓ- AL
CACEAL: 24077746-8
AUTUANTE: RONALDO GUEDES DE ARAUJO E
OUTROS
RELATOR: CARLOS HENRIQUE M. BRANDÃO
02)AI022723/2005;SF035276/2005; CTE149/2009
S.L.C.PESSOA & CIA LTDA
RODOVIA BR 101 SUL S/Nº KM-69
CHÁ DA MANGUEIRA
SÃO MIGUEL DOS CAMPOS - AL
CACEAL:24002421-4
AUTUANTE: HERNON C.S.BITENCOURT E OUTRO
RELATORA: ODETE MINEIRO DA PAZ
03)AI 9987295-001; SF 019894/2009; CTE 180/2010
UNI BOM UNIÃO DIST. DE ALIMENTOS LTDA
RUA SANTA FÉ, S/Nº, ANEXO LOT.67 - LEVADA
MACEIÓ- AL
CACEAL:24089981-4
AUTUANTE:LUIZ ALBERTO O. LEAL
RELATORA: ODETE MINEIRO DA PAZ
04) AI015011/1999;SF043373/1999;CTE064/2010
DBM – COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS
LTDA.
AV. DURVAL DE GOES MONTEIRO, 2268
TABULEIRO DOS MARTINS
MACEIÓ-AL
CACEAL:24092089-9
AUTUANTE: MENDES LUCAS DE MELO
RELATOR: PAULO DE TARSO DA COSTA SILVA
05)AI-035252/2003;SF-008038/2003; CTE143/2010
ANDRÉA LOPES ME
RUA DO IMPERADOR Nº380 LJ-05 - CENTRO
MACEIÓ - AL
AUTUANTE:CARLA KUMZLER
RELATOR: PAULO DE TARSO DA COSTA SILVA
06)AI-9935040-001;SF-006445/2006; CTE128/2010
CIMESA COM. IMP. DE ESTIVAS DE ALAGOAS
PRAÇA EMILIO DE MAIA - LEVADA
MACEIÓ - AL
CACEAL:24082623-0
AUTUANTE:ODILON VIEIRA DE CARVALHO
RELATOR:SEGISMUNDO CERQUEIRA FILHO
07) AI-9970167-001/2008;SF-07937/2008;CTE 80/2009
FIASA FIAÇÃO E TECELAGEM S/A.
LT. SANTA CLARA, 194 – MATA DO ROLO
RIO LARGO - AL
CACEAL:24081512-3
AUTUANTE:RICARDO JOSÉ DE FARIAS LIMA E
OUTRO
RELATOR :JOSÉ PEDRO DA SILVA
08)AI-032993/2003;SF-036079/2003;CTE-129/2009
MENDO SAMPAIO S/A
VL. BERNARDO LOPES, S/Nº - ZONA RURAL
SÃO MIGUEL DOS CAMPOS - AL
CACEAL:24050742-8
AUTUANTE:DELSON A. WANDERLEY E OUTROS
RELATOR: JOSÉ PEDRO DA SILVA
O PRESIDENTE EM EXERCICIO DA 1ª CÂMARA DO CONSELHO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, DR. VANILTON PEREIRA VIANA, CONVIDA OS PROPRIETÁRIOS OU REPRESENTANTES E AUTUANTES DAS FIRMAS ACIMA ESPECIFICADAS PARA COMPARECEREM A ESTE CONSELHO NO 5º ANDAR DO EDIFÍCIO SEDE DA SEFAZ, PARA FAZEREM DEFESA ORAL NO JULGAMENTO DOS MESMOS.
SALA DAS SESSOES CTE Maceió 28/04/2010.
GENILZA COELHO DE OLIVEIRA VASCONCELOS
SECRETARIA-CTE
PROCESSOS:
01) AI 044065/1998; SF08954/1998; CTE145/2007
EMPRESA DE TRANSPORTES DE TURISMO
RUA PADRE CICERO,174
TABULEIRO DOS MARTINS
MACEIÓ- AL
CACEAL: 24077746-8
AUTUANTE: RONALDO GUEDES DE ARAUJO E
OUTROS
RELATOR: CARLOS HENRIQUE M. BRANDÃO
02)AI022723/2005;SF035276/2005; CTE149/2009
S.L.C.PESSOA & CIA LTDA
RODOVIA BR 101 SUL S/Nº KM-69
CHÁ DA MANGUEIRA
SÃO MIGUEL DOS CAMPOS - AL
CACEAL:24002421-4
AUTUANTE: HERNON C.S.BITENCOURT E OUTRO
RELATORA: ODETE MINEIRO DA PAZ
03)AI 9987295-001; SF 019894/2009; CTE 180/2010
UNI BOM UNIÃO DIST. DE ALIMENTOS LTDA
RUA SANTA FÉ, S/Nº, ANEXO LOT.67 - LEVADA
MACEIÓ- AL
CACEAL:24089981-4
AUTUANTE:LUIZ ALBERTO O. LEAL
RELATORA: ODETE MINEIRO DA PAZ
04) AI015011/1999;SF043373/1999;CTE064/2010
DBM – COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS
LTDA.
AV. DURVAL DE GOES MONTEIRO, 2268
TABULEIRO DOS MARTINS
MACEIÓ-AL
CACEAL:24092089-9
AUTUANTE: MENDES LUCAS DE MELO
RELATOR: PAULO DE TARSO DA COSTA SILVA
05)AI-035252/2003;SF-008038/2003; CTE143/2010
ANDRÉA LOPES ME
RUA DO IMPERADOR Nº380 LJ-05 - CENTRO
MACEIÓ - AL
AUTUANTE:CARLA KUMZLER
RELATOR: PAULO DE TARSO DA COSTA SILVA
06)AI-9935040-001;SF-006445/2006; CTE128/2010
CIMESA COM. IMP. DE ESTIVAS DE ALAGOAS
PRAÇA EMILIO DE MAIA - LEVADA
MACEIÓ - AL
CACEAL:24082623-0
AUTUANTE:ODILON VIEIRA DE CARVALHO
RELATOR:SEGISMUNDO CERQUEIRA FILHO
07) AI-9970167-001/2008;SF-07937/2008;CTE 80/2009
FIASA FIAÇÃO E TECELAGEM S/A.
LT. SANTA CLARA, 194 – MATA DO ROLO
RIO LARGO - AL
CACEAL:24081512-3
AUTUANTE:RICARDO JOSÉ DE FARIAS LIMA E
OUTRO
RELATOR :JOSÉ PEDRO DA SILVA
08)AI-032993/2003;SF-036079/2003;CTE-129/2009
MENDO SAMPAIO S/A
VL. BERNARDO LOPES, S/Nº - ZONA RURAL
SÃO MIGUEL DOS CAMPOS - AL
CACEAL:24050742-8
AUTUANTE:DELSON A. WANDERLEY E OUTROS
RELATOR: JOSÉ PEDRO DA SILVA
O PRESIDENTE EM EXERCICIO DA 1ª CÂMARA DO CONSELHO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, DR. VANILTON PEREIRA VIANA, CONVIDA OS PROPRIETÁRIOS OU REPRESENTANTES E AUTUANTES DAS FIRMAS ACIMA ESPECIFICADAS PARA COMPARECEREM A ESTE CONSELHO NO 5º ANDAR DO EDIFÍCIO SEDE DA SEFAZ, PARA FAZEREM DEFESA ORAL NO JULGAMENTO DOS MESMOS.
SALA DAS SESSOES CTE Maceió 28/04/2010.
GENILZA COELHO DE OLIVEIRA VASCONCELOS
SECRETARIA-CTE
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