Algumas pérolas encontradas nos processos administrativos fiscais:
1) Conceituando o suprimento indevido de caixa:
“O caixa é como uma carteira porta cédulas, em que você vai retirando o dinheiro e pagando as contas, até não sobrar nada. Com a carteira vazia, não se pode mais gastar, caso haja algum pagamento nesse momento, estando a carteira vazia, o dinheiro veio de outro lugar”
2) Demonstrando como chegou na base de cálculo do ICMS:
“... de posse dos cupons de Leituras Diárias, dividimos o valor das Vendas Diárias pelo número de clientes atendidos em cada dia, encontramos então o valor médio das Vendas Diárias, somamos então esses valores diários e dividimos pelo número de leituras da quinzena, encontramos então o valor médio das Vendas naquela quinzena, multiplicamos então esse valor pelo número de vezes que a gaveta foi aberta sem a emissão do cupom fiscal correspondente e encontramos a base de cálculo”.
terça-feira, 22 de fevereiro de 2011
quarta-feira, 16 de fevereiro de 2011
Pauta da 1ª Câmara do CTE para o 22/02/2011.
Pauta da 1ª Câmara - Sessão Ordinária nº 08 que realizar-se-á dia 22/02/2011 terça -feira na sala de reunião do Conselho Tributário Estadual as 09:00 horas.
PROCESSOS:
01)AI9978890-003;SF011947/2008;CTE482/2010
AM FARMA COMERCIAL LTDA
RUA ARAGUAIA, Nº210 – STA. LÚCIA,
MACEIÓ – AL / JULG. CJ – PROCEDENTE
CACEAL – 24102647-4
AUTUANTE: AFRÂNIO MENEZES DE OLIVEIRA JÚNIOR
RELATORA: ODETE MINEIRO DA PAZ
02)AI9988666-008;SF005053/2009;CTE485/2010
AM FARMA COMERCIAL LTDA
RUA ARAGUAIA, Nº210 – STA. LÚCIA
MACEIÓ – AL / JULG. CJ – PROCEDENTE
CACEAL – 24102647-4
AUTUANTE: AFRÂNIO MENEZES DE OLIVEIRA JÚNIOR
RELATORA: ODETE MINEIRO DA PAZ
03)AI9993526-003;SF011981/2009;CTE486/2010
AM FARMA COMERCIAL LTDA
RUA ARAGUAIA, Nº210 – STA. LÚCIA
MACEIÓ – AL / JULG. CJ – PROCEDENTE
CACEAL – 24102647-4
AUTUANTE: AFRÂNIO MENEZES DE OLIVEIRA JÚNIOR
RELATORA: ODETE MINEIRO DA PAZ
04)AI9978890-001;SF011170/2008;CTE 488/2010
AM FARMA COMERCIAL LTDA
RUA ARAGUAIA, Nº210 – STA. LÚCIA
MACEIÓ – AL / JULG. CJ – PROCEDENTE
CACEAL – 24102647-4
AUTUANTE: AFRÂNIO MENEZES DE OLIVEIRA JÚNIOR
RELATORA: ODETE MINEIRO DA PAZ
05)AI9978890-009;SF015002/2008;CTE492/2010
AM FARMA COMERCIAL LTDA
RUA ARAGUAIA, Nº210 – STA. LÚCIA
MACEIÓ – AL / JULG. CJ – PROCEDENTE
CACEAL – 24102647-4
AUTUANTE: AFRÂNIO MENEZES DE OLIVEIRA JÚNIOR
RELATORA: ODETE MINEIRO DA PAZ
06)AI011847/2002; SF009163/2002; CTE 23/2010
MARCELO BANANALZINHO – ZONA RUAL
FAZENDA BANANALZINHO – ZONA RURAL
CACEAL:24300001-4
VIÇOSA – AL / JULG. CJ – IMPROCEDENTE
AUTUANTE: MÁRIO JORGE TENÓRIO FORTE
RELATOR: JOSÉ PEDRO DA SILVA
07)AI022505/2002; SF-14934/2002;CTE100//2010
M.J. SOUZA FERREIRA DISTRIBUIDORA
RUA MANOEL VIEIRA BRAGA, 03 – CHÁ DO CRUZEIRO
ANADIA – AL / JULG. CJ – PROCEDENTE EM PARTE
CACEAL: 24100201-0
AUTUANTE: HERNON BITENCOURT E OUTROS
RELATOR JOSÉ PEDRO DA SILVA
08)AI03980/20035;SF037766/2003;CTE384/2010
MARCOS DE TARTLER
CACEAL:24095539-0
RUA DR. ALBINO MAGALHAES, 144 – FAROL
MACEIÓ – AL / JULG. CJ – IMPROCEDENTE
AUTUANTE: CARLA KUNZER
RELATOR: SEGISMUNDO CERQUEIRA FILHO
09)AI009683/2000;SF03174/2000;CTE 426/2010
ALVES & MARQUES LTDA - ME.
RUA 44 – QD-D5, Nº583 – CONJ. GRACILIANO
RAMOS, TABULEIRO DOS MARTINS
MACEIÓ-AL / JULG.CJ – IMPROCEDENTE
CACEAL:24832425-0
AUTUANTE: SILVIA M. A. SOUZA
RELATOR: PAULO DE TARSO DA COSTA SILVA
PROCESSOS:
01)AI9978890-003;SF011947/2008;CTE482/2010
AM FARMA COMERCIAL LTDA
RUA ARAGUAIA, Nº210 – STA. LÚCIA,
MACEIÓ – AL / JULG. CJ – PROCEDENTE
CACEAL – 24102647-4
AUTUANTE: AFRÂNIO MENEZES DE OLIVEIRA JÚNIOR
RELATORA: ODETE MINEIRO DA PAZ
02)AI9988666-008;SF005053/2009;CTE485/2010
AM FARMA COMERCIAL LTDA
RUA ARAGUAIA, Nº210 – STA. LÚCIA
MACEIÓ – AL / JULG. CJ – PROCEDENTE
CACEAL – 24102647-4
AUTUANTE: AFRÂNIO MENEZES DE OLIVEIRA JÚNIOR
RELATORA: ODETE MINEIRO DA PAZ
03)AI9993526-003;SF011981/2009;CTE486/2010
AM FARMA COMERCIAL LTDA
RUA ARAGUAIA, Nº210 – STA. LÚCIA
MACEIÓ – AL / JULG. CJ – PROCEDENTE
CACEAL – 24102647-4
AUTUANTE: AFRÂNIO MENEZES DE OLIVEIRA JÚNIOR
RELATORA: ODETE MINEIRO DA PAZ
04)AI9978890-001;SF011170/2008;CTE 488/2010
AM FARMA COMERCIAL LTDA
RUA ARAGUAIA, Nº210 – STA. LÚCIA
MACEIÓ – AL / JULG. CJ – PROCEDENTE
CACEAL – 24102647-4
AUTUANTE: AFRÂNIO MENEZES DE OLIVEIRA JÚNIOR
RELATORA: ODETE MINEIRO DA PAZ
05)AI9978890-009;SF015002/2008;CTE492/2010
AM FARMA COMERCIAL LTDA
RUA ARAGUAIA, Nº210 – STA. LÚCIA
MACEIÓ – AL / JULG. CJ – PROCEDENTE
CACEAL – 24102647-4
AUTUANTE: AFRÂNIO MENEZES DE OLIVEIRA JÚNIOR
RELATORA: ODETE MINEIRO DA PAZ
06)AI011847/2002; SF009163/2002; CTE 23/2010
MARCELO BANANALZINHO – ZONA RUAL
FAZENDA BANANALZINHO – ZONA RURAL
CACEAL:24300001-4
VIÇOSA – AL / JULG. CJ – IMPROCEDENTE
AUTUANTE: MÁRIO JORGE TENÓRIO FORTE
RELATOR: JOSÉ PEDRO DA SILVA
07)AI022505/2002; SF-14934/2002;CTE100//2010
M.J. SOUZA FERREIRA DISTRIBUIDORA
RUA MANOEL VIEIRA BRAGA, 03 – CHÁ DO CRUZEIRO
ANADIA – AL / JULG. CJ – PROCEDENTE EM PARTE
CACEAL: 24100201-0
AUTUANTE: HERNON BITENCOURT E OUTROS
RELATOR JOSÉ PEDRO DA SILVA
08)AI03980/20035;SF037766/2003;CTE384/2010
MARCOS DE TARTLER
CACEAL:24095539-0
RUA DR. ALBINO MAGALHAES, 144 – FAROL
MACEIÓ – AL / JULG. CJ – IMPROCEDENTE
AUTUANTE: CARLA KUNZER
RELATOR: SEGISMUNDO CERQUEIRA FILHO
09)AI009683/2000;SF03174/2000;CTE 426/2010
ALVES & MARQUES LTDA - ME.
RUA 44 – QD-D5, Nº583 – CONJ. GRACILIANO
RAMOS, TABULEIRO DOS MARTINS
MACEIÓ-AL / JULG.CJ – IMPROCEDENTE
CACEAL:24832425-0
AUTUANTE: SILVIA M. A. SOUZA
RELATOR: PAULO DE TARSO DA COSTA SILVA
terça-feira, 8 de fevereiro de 2011
PRORROGADO O PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO (PPI) DO ESTADO DE ALAGOAS.
Foi publicado no Diário Oficial do Estado do dia 08/02/2011 o Decreto n.º 10.059/11, alterando o Decreto 4.147/2009, que instituiu o programa de parcelamento incentivado relativo aos débitos de ICMS, a fim de prorrogar o prazo de adesão previsto em seu art. 6º.
Com a nova regra, o contribuinte poderá aderir ao novo Programa de Parcelamento Incentivado - PPI até 28 de fevereiro de 2011, visando quitar os débitos fiscais relacionados com o ICM e com o ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2009, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os já ajuizados.
Segue o Decreto na íntegra:
DECRETO Nº 10.059, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2011.
ALTERA O DECRETO Nº 4.147, DE 4 DE JUNHO DE 2009, QUE INSTITUIU O NOVO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI ICM/ICMS NO ESTADO DE ALAGOAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista a edição do Convênio ICMS nº 01/11, de 17 de janeiro de 2011, a previsão do art. 4º da Lei nº 5.900, de 26 de dezembro de 1996, e o que consta do Processo Administrativo nº 1500-2155/2011.
DECRETA:
Art. 1º: O art. 6º do Decreto nº 4.147, de 4 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6° O contribuinte poderá aderir aonovo Programa de Parcelamento Incentivado - PPI ICM/ICMS até 28 de fevereiro de 2011, nos termos dispostos em Instrução Normativa do Secretário de Estado da Fazenda.” (NR)
Art. 2º: Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 7 de fevereiro de 2011, 195º da Emancipação Política e 123º da República.
JOSÉ THOMAZ NONÔ
Vice-Governador no exercício do cargo de Governador do Estado
Com a nova regra, o contribuinte poderá aderir ao novo Programa de Parcelamento Incentivado - PPI até 28 de fevereiro de 2011, visando quitar os débitos fiscais relacionados com o ICM e com o ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2009, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os já ajuizados.
Segue o Decreto na íntegra:
DECRETO Nº 10.059, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2011.
ALTERA O DECRETO Nº 4.147, DE 4 DE JUNHO DE 2009, QUE INSTITUIU O NOVO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI ICM/ICMS NO ESTADO DE ALAGOAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista a edição do Convênio ICMS nº 01/11, de 17 de janeiro de 2011, a previsão do art. 4º da Lei nº 5.900, de 26 de dezembro de 1996, e o que consta do Processo Administrativo nº 1500-2155/2011.
DECRETA:
Art. 1º: O art. 6º do Decreto nº 4.147, de 4 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6° O contribuinte poderá aderir aonovo Programa de Parcelamento Incentivado - PPI ICM/ICMS até 28 de fevereiro de 2011, nos termos dispostos em Instrução Normativa do Secretário de Estado da Fazenda.” (NR)
Art. 2º: Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 7 de fevereiro de 2011, 195º da Emancipação Política e 123º da República.
JOSÉ THOMAZ NONÔ
Vice-Governador no exercício do cargo de Governador do Estado
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