Pauta da 1ª Câmara - Sessão Ordinária nº 13 que realizar-se-á dia 05/04/2011 terça -feira na sala de reunião do Conselho Tributário Estadual as 09:00 horas.
PROCESSOS:
01)AI9988666-003;SF002830/2009;CTE18/2011
AM FARMA COMERCIAL LTDA
RUA ARAGUAIA, Nº210 – STA. LÚCIA
MACEIÓ – AL / JULG. CJ – PROCEDENTE
CACEAL – 24102647-4
AUTUANTE: AFRÂNIO MENEZES DE OLIVEIRA
JÚNIOR
RELATORA: ODETE MINEIRO DA PAZ
02)AI9985246-003;SF000164/2009;CTE044/2011
AM FARMA COMERCIAL LTDA
RUA ARAGUAIA, Nº210 – STA. LÚCIA
MACEIÓ – AL / JULG. CJ – PROCEDENTE
CACEAL – 24102647-4
AUTUANTE: AFRÂNIO MENEZES DE OLIVEIRA
JÚNIOR
RELATORA: ODETE MINEIRO DA PAZ
03)AI9985246-015;SF002264/2009;CTE012/2011
AM FARMA COMERCIAL LTDA
RUA ARAGUAIA, Nº210 – STA. LÚCIA
MACEIÓ – AL / JULG. CJ – PROCEDENTE
CACEAL – 24102647-4
AUTUANTE: AFRÂNIO MENEZES DE OLIVEIRA
JÚNIOR
RELATORA: ODETE MINEIRO DA PAZ
04)AI9985246-005;SF00643/2009;CTE026/2011
AM FARMA COMERCIAL LTDA
RUA ARAGUAIA, Nº210 – STA. LÚCIA
MACEIÓ – AL / JULG. CJ – PROCEDENTE
CACEAL – 24102647-4
AUTUANTE: AFRÂNIO MENEZES DE OLIVEIRA
JÚNIOR
RELATORA: ODETE MINEIRO DA PAZ
05)AI9995669-008;SF021419/2009;CTE53/2011
AM FARMA COMERCIAL LTDA
RUA ARAGUAIA, Nº210 – STA. LÚCIA
MACEIÓ – AL / JULG. CJ – PROCEDENTE
CACEAL – 24102647-4
AUTUANTE: AFRÂNIO MENEZES DE OLIVEIRA
JÚNIOR
RELATORA: ODETE MINEIRO DA PAZ
06)AI9990266-002;SF005933/2009;CTE27/2011
AM FARMA COMERCIAL LTDA
RUA ARAGUAIA, Nº210 – STA. LÚCIA
MACEIÓ – AL / JULG. CJ – PROCEDENTE
CACEAL – 24102647-4
AUTUANTE: AFRÂNIO MENEZES DE OLIVEIRA
JÚNIOR
RELATORA: ODETE MINEIRO DA PAZ
07)AI9985246-008;SF001523/2009;CTE39/2011
AM FARMA COMERCIAL LTDA
RUA ARAGUAIA, Nº210 – STA. LÚCIA
MACEIÓ – AL / JULG. CJ – PROCEDENTE
CACEAL – 24102647-4
AUTUANTE: AFRÂNIO MENEZES DE OLIVEIRA
JÚNIOR
RELATORA: ODETE MINEIRO DA PAZ
08)AI9995669-009;SF021443/2009;CTE45/2011
AM FARMA COMERCIAL LTDA
RUA ARAGUAIA, Nº210 – STA. LÚCIA
MACEIÓ – AL / JULG. CJ – PROCEDENTE
CACEAL – 24102647-4
AUTUANTE: AFRÂNIO MENEZES DE OLIVEIRA
JÚNIOR
RELATORA: ODETE MINEIRO DA PAZ
09)AI9985246-006;SF000644/2009;CTE28/2011
AM FARMA COMERCIAL LTDA
RUA ARAGUAIA, Nº210 – STA. LÚCIA
MACEIÓ – AL / JULG. CJ – PROCEDENTE
CACEAL – 24102647-4
AUTUANTE: AFRÂNIO MENEZES DE OLIVEIRA
JÚNIOR
RELATORA: ODETE MINEIRO DA PAZ
10)AI9988666-004;SF003035/2009;CTE13/2011
AM FARMA COMERCIAL LTDA
RUA ARAGUAIA, Nº210 – STA. LÚCIA
MACEIÓ – AL / JULG. CJ – PROCEDENTE
CACEAL – 24102647-4
AUTUANTE: AFRÂNIO MENEZES DE OLIVEIRA
JÚNIOR
RELATORA: ODETE MINEIRO DA PAZ
11)AI9978890-005;SF012238/2008;CTE421/2010
AM FARMA COMERCIAL LTDA
RUA ARAGUAIA, Nº210 – STA. LÚCIA
MACEIÓ – AL / JULG. CJ – PROCEDENTE
CACEAL – 24102647-4
AUTUANTE: AFRÂNIO MENEZES DE OLIVEIRA
JÚNIOR
RELATORA: ODETE MINEIRO DA PAZ
12)AI006626/1998;SF-006776/1998;CTE232/2007
ALAGOAS DIESEL S/A.
AV. FERNANDES LIMA, Nº3027 – FAROL
MACEIÓ – AL / JULG. CJ PROCEDENTE
CACEAL:24001737-4
AUTUANTE: FRANCISCO MANOEL G.DE CASTRO
RELATOR: CARLOS HENRIQUE M.BRANDÃO
13)AI068608/1998;SF-001467/1998;CTE234/2007
ALAGOAS DIESEL S/A.
AV. FERNANDES LIMA, Nº3027 – FAROL,
MACEIÓ – AL / JULG. CJ PROCEDENTE
CACEAL:24001737-4
AUTUANTE: OUGA TATIANA DE M. TAGLIANEGNA
RELATOR: CARLOS HENRIQUE M.BRANDÃO
14)AI068603/1998;SF-004202/1998;CTE235/2007
ALAGOAS DIESEL S/A.
AV. FERNANDES LIMA, Nº3027 – FAROL
MACEIÓ – AL / JULG. CJ PROCEDENTE
CACEAL:24001737-4
AUTUANTE: FRANCISCO MANOEL G.DE CASTRO
RELATOR: CARLOS HENRIQUE M.BRANDÃO
15)AI068609/1998;SF-001465/1998;CTE236/2007
ALAGOAS DIESEL S/A.
AV. FERNANDES LIMA, Nº3027 – FAROL
MACEIÓ – AL / JULG. CJ PROCEDENTE
CACEAL:2408245-3
AUTUANTE: OUGA TATIANA DE M. TAGLIANEGNA
RELATOR: CARLOS HENRIQUE M.BRANDÃO
16)AI044647;SF032266/2004;CTE487/2010
GEBRA – BRASILEIRA GERADORA DE ENERGIA LTDA.
ROD. DIVALDO SURUAGY, KM-12 DISTRITO, INDUSTRIAL, MARECHAL DEODORO - AL.
JULG. CJ / PROCEDENTE
CACEAL:24101631-2
AUTUANTE:CHARLES ANTONIO DE A. COSTA E OUTRO
RELATOR: JOSÉ PERDO DA SILVA
VISTAS:PAULO DE TARSO DA COSTA SILVA
17)AI045019/1995; SF007830/1996; CTE229/2010
ESPEDITO CIPRIANO DE LIMA
AV. BATALHA S/N, N.S. DA SAÚDE
PIRANHAS - AL
CACEAL:24082070-3
MACEIÓ – AL / JULG. CJ –PROCEDENTE EM PARTE
AUTUANTE:MÁRCIA FARAH E OUTRAS
RELATORA: ODETE MINEIRO DA PAZ
VISTAS:PAULO DE TARSO DA COSTA SILVA
18)AI9935972-004;SF020746/2005;CTE330/2010
AZEVEDO CONSTRUÇÕES LTDA.
CACEAL:24095860-8
RUA EM PROJETO, Nº05 QD- “C” LOTE-05,PARQUE DOS EUCALIPTOS, TABULEIRO DO PINTO RIO LARGO – AL / JULG. CJ – IMPROCEDENTE
AUTUANTE: EDGAR SARMENTO PEREIRA FILHO
RELATOR: SEGISMUNDO CERQUEIRA FILHO
quinta-feira, 24 de março de 2011
sexta-feira, 18 de março de 2011
ATO NORMATIVO TJ/AL Nº 022, DE 17 DE MARÇO DE 2011.
Suspensão de prazos processuais do Poder Judiciário do Estado de Alagoas.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a realização da X Conferência Estadual dos Advogados de Alagoas nos dias
27, 28 e 29 de abril deste ano, RESOLVE:
Art. 1º. Suspender os prazos processuais, as audiências e as publicações legais do Poder Judiciário do Estado de Alagoas, nos dias 28 e 29 de abril do corrente ano.
Art. 2º. Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Desembargador SEBASTIÃO COSTA FILHO
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a realização da X Conferência Estadual dos Advogados de Alagoas nos dias
27, 28 e 29 de abril deste ano, RESOLVE:
Art. 1º. Suspender os prazos processuais, as audiências e as publicações legais do Poder Judiciário do Estado de Alagoas, nos dias 28 e 29 de abril do corrente ano.
Art. 2º. Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Desembargador SEBASTIÃO COSTA FILHO
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
quinta-feira, 17 de março de 2011
Pauta da 1ª Câmara do CTE/AL para o 29/03/2011.
Pauta da 1ª Câmara - Sessão Ordinária nº 12 que realizar-se-á dia 29/03/2011 terça -feira na sala de reunião do Conselho Tributário Estadual as 09:00 horas.
PROCESSOS:
01)AI051927/1993;SF008298/1993;CTE545/2010
DIBRA – DISTRIBUIDORA BRAS. DE ALIMENTOS LTDA
AV. DURVAL DE GOES MOMTEIRO, 6379 – TABULEIRO DOS MARTINS, MACEIÓ – AL
JULG. CJ – PROCEDENTE EM PARTE
CACEAL – 24076244-4
AUTUANTE: CICERO HONORIO DA SILVA
RELATORA: ODETE MINEIRO DA PAZ
02)AI9996408-001;SF025102/2009;CTE360/2010
NOTARO ALIMENTOS LTDA.
RUA RECANTO DO SOL, Nº02 – SL-02 – CLIMA BOM, MACEIÓ - AL
JULG. CJ / PROCEDENTE
CACEAL:24106088-5
AUTUANTE:ERIK BARBOSA BISPO
RELATOR: JOSÉ PEDRO DA SILVA
03)AI9964618-003;SF017679/2007;CTE377/2010
NUNES CONFECÇÕES LTDA.
RUA FERNANDES LIMA, Nº320-B - CENTRO, ARAPIRACA– AL
JULG. CJ – PROCEDENTE
CACEAL:24845326-6
AUTUANTE:MARIA ARACI DOS SANTOS
RELATOR:JOSÉ PEDRO DA SILVA
04)AI009683/2000;SF03174/2000;CTE 426/2010
ALVES & MARQUES LTDA - ME.
RUA 44 – QD-D5, Nº583 – CONJ. GRACILIANO RAMOS, TABULEIRO DOS MARTINS, MACEIÓ-AL
JULG.CJ – IMPROCEDENTE
CACEAL:24832425-0
AUTUANTE: SILVIA M. A. SOUZA
RELATOR: PAULO DE TARSO DA COSTA SILVA
05)AI9981413-002;SF019682/2008;CTE394/2010
ZORAIDE JACINTO DA SILVA
CACEAL:24100846-8
RUA MELO POVOAS, Nº223 SL-A JARAGUÁ, MACEIÓ – AL
JULG. CJ – PROCEDENCIA PARCIAL
AUTUANTE: GASTÃO GOMES CORTEZ LOPES
RELATOR: SEGISMUNDO CERQUEIRA FILHO
PROCESSOS:
01)AI051927/1993;SF008298/1993;CTE545/2010
DIBRA – DISTRIBUIDORA BRAS. DE ALIMENTOS LTDA
AV. DURVAL DE GOES MOMTEIRO, 6379 – TABULEIRO DOS MARTINS, MACEIÓ – AL
JULG. CJ – PROCEDENTE EM PARTE
CACEAL – 24076244-4
AUTUANTE: CICERO HONORIO DA SILVA
RELATORA: ODETE MINEIRO DA PAZ
02)AI9996408-001;SF025102/2009;CTE360/2010
NOTARO ALIMENTOS LTDA.
RUA RECANTO DO SOL, Nº02 – SL-02 – CLIMA BOM, MACEIÓ - AL
JULG. CJ / PROCEDENTE
CACEAL:24106088-5
AUTUANTE:ERIK BARBOSA BISPO
RELATOR: JOSÉ PEDRO DA SILVA
03)AI9964618-003;SF017679/2007;CTE377/2010
NUNES CONFECÇÕES LTDA.
RUA FERNANDES LIMA, Nº320-B - CENTRO, ARAPIRACA– AL
JULG. CJ – PROCEDENTE
CACEAL:24845326-6
AUTUANTE:MARIA ARACI DOS SANTOS
RELATOR:JOSÉ PEDRO DA SILVA
04)AI009683/2000;SF03174/2000;CTE 426/2010
ALVES & MARQUES LTDA - ME.
RUA 44 – QD-D5, Nº583 – CONJ. GRACILIANO RAMOS, TABULEIRO DOS MARTINS, MACEIÓ-AL
JULG.CJ – IMPROCEDENTE
CACEAL:24832425-0
AUTUANTE: SILVIA M. A. SOUZA
RELATOR: PAULO DE TARSO DA COSTA SILVA
05)AI9981413-002;SF019682/2008;CTE394/2010
ZORAIDE JACINTO DA SILVA
CACEAL:24100846-8
RUA MELO POVOAS, Nº223 SL-A JARAGUÁ, MACEIÓ – AL
JULG. CJ – PROCEDENCIA PARCIAL
AUTUANTE: GASTÃO GOMES CORTEZ LOPES
RELATOR: SEGISMUNDO CERQUEIRA FILHO
quarta-feira, 16 de março de 2011
Pauta da 2ª Câmara do CTE/AL - 25/03/2011
Pauta da 2ª Câmara - Sessão Ordinária nº 11 que realizar-se-á dia 25/03/2011,sexta-feira na sala de reunião do Conselho Tributário Estadual as 09:00 horas.
PROCESSOS:
01)AI9995307-002/2009;SF018933/2009;CTE282/2010
TIM NORDESTE S/A.
CACEAL:24093143-2
AV. DA PAZ, Nº2262, CENTRO, MACEIÓ – AL,
AI - PROCEDENTE
AUTUANTE: SIMONE DE LIMA VASCONCELOS E OUTRAS
RELATORA: CÉLIA BRAGA DE ALBUQUERQUE
VISTA:ÁLVARO ARTHUR L.A. FILHO
02)AI9982134-006;SF005179/2009;CTE402/2010
BRASKEM S/A.
CACEAL:24007111-5
AV. ASSIS CHATEUBRIAND, Nº5260, PONTAL DA BARRA, MACEIÓ – AL
AI - PROCEDENTE
AUTUANTE: DENIS UBIRAJARA SARMENTO LISBOA E OUTRAS
RELATORA: CÉLIA BRAGA DE ALBUQUERQUE
03)AI9958406-003/2007;SF004295/2007;CTE220/2010
COMÉRCIAL AMÉRICA LTDA.
CACEAL: 24101757-2
RUA UBERABA, 147, LT.16 QD-9 TABULEIRO DOS MARTINS, MACEIÓ – AL
AI - PROCEDENTE
AUTUANTE: MILENA ROSSI BIANCHINNE E OUTRAS
RELATOR: LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES
04)AI019254/2000;SF015137/2000; CTE364/2010
PAULO CESAR TENÓRIO CAVALCANTE
CACEAL:24084826-8
RUA PROFESSOR DOMINGOS RODRIGUES, Nº74 – CENTRO
ARAPIRACA – AL
AI - JULG. CJ – PROCEDENTE
AUTUANTE:MARIA CRISTINA U.G. DE AQUINO E OUTRA
RELATORA: MARIA LOPES MILHOMES
PROCESSOS:
01)AI9995307-002/2009;SF018933/2009;CTE282/2010
TIM NORDESTE S/A.
CACEAL:24093143-2
AV. DA PAZ, Nº2262, CENTRO, MACEIÓ – AL,
AI - PROCEDENTE
AUTUANTE: SIMONE DE LIMA VASCONCELOS E OUTRAS
RELATORA: CÉLIA BRAGA DE ALBUQUERQUE
VISTA:ÁLVARO ARTHUR L.A. FILHO
02)AI9982134-006;SF005179/2009;CTE402/2010
BRASKEM S/A.
CACEAL:24007111-5
AV. ASSIS CHATEUBRIAND, Nº5260, PONTAL DA BARRA, MACEIÓ – AL
AI - PROCEDENTE
AUTUANTE: DENIS UBIRAJARA SARMENTO LISBOA E OUTRAS
RELATORA: CÉLIA BRAGA DE ALBUQUERQUE
03)AI9958406-003/2007;SF004295/2007;CTE220/2010
COMÉRCIAL AMÉRICA LTDA.
CACEAL: 24101757-2
RUA UBERABA, 147, LT.16 QD-9 TABULEIRO DOS MARTINS, MACEIÓ – AL
AI - PROCEDENTE
AUTUANTE: MILENA ROSSI BIANCHINNE E OUTRAS
RELATOR: LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES
04)AI019254/2000;SF015137/2000; CTE364/2010
PAULO CESAR TENÓRIO CAVALCANTE
CACEAL:24084826-8
RUA PROFESSOR DOMINGOS RODRIGUES, Nº74 – CENTRO
ARAPIRACA – AL
AI - JULG. CJ – PROCEDENTE
AUTUANTE:MARIA CRISTINA U.G. DE AQUINO E OUTRA
RELATORA: MARIA LOPES MILHOMES
quarta-feira, 2 de março de 2011
A PRESUNÇÃO DE EXTRAVIO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS.*
A infração tributária consistente no extravio de livros e documentos fiscais é uma das matérias mais recorrentes nos julgamentos do Conselho Tributário Estadual – CTE, sendo punida com a aplicação de multa por infração prevista no artigo 119, da Lei 5.900/96, cujo valor excessivo, por si só, é capaz de inviabilizar a continuidade da atividade empresarial, especialmente em se tratando de pequenas empresas.
A obrigatoriedade de apresentar os livros e documentos fiscais, quando exigidos pela fiscalização, trata-se de uma obrigação tributária acessória, que consiste no dever legal atribuído ao contribuinte no sentido de praticar ou não determinado ato voltado à atividade de fiscalização e arrecadação tributária.
Em regra, o fisco intima o contribuinte para apresentar os livros e documentos fiscais a fim de fiscalizar a empresa, mas quando esta intimação não é atendida há a presunção de extravio, gerando a lavratura de um auto de infração e consequente imposição da multa correspondente.
O fato é que, se por um lado o elevado volume de processos dessa natureza causa perplexidade aos julgadores, a declaração de nulidade desses processos, de igual forma, também chama a atenção nas sessões de julgamento do CTE, especialmente em razão das ilegalidades cometidas pela fiscalização quando da lavratura dos respectivos autos de infração, cuja exação se fundamenta na presunção de extravio de livros e documentos fiscais.
Nesse contexto, abalizados na legislação tributária estadual e nas decisões do CTE, analisaremos em breves linhas os requisitos para a devida caracterização da infração tributária de extravio de livros e documentos fiscais.
Sabe-se que o contribuinte deve conservar em seu poder, devidamente escriturados, os livros e documentos fiscais até que ocorra a decadência dos créditos tributários decorrentes das operações a que os mesmos se referem. Ressalte-se, por oportuno, que o prazo decadencial, neste caso, é de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária concretizada nos livros e documentos fiscais, em obediência ao art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional.
Assim, somente dentro do prazo decadencial é que o fisco poderá exigir os mencionados livros e documentos fiscais. A intimação fiscal para a apresentação dos citados documentos pelo contribuinte, por sua vez, deve obedecer à forma prescrita nos artigos 11 e 12 da Lei Estadual 6.771/06, ou seja, a intimação deve ser realizada pessoalmente ou mediante via postal com aviso de recebimento (AR). Somente na hipótese de restar frustrada a intimação mediante via postal é que o fisco poderá intimar o contribuinte através de Edital publicado no Diário Oficial do Estado.
Caso a intimação seja efetuada diretamente através de Edital sem, para tanto, ter sido comprovada a impossibilidade de realizá-la pessoalmente ou através de via postal, a mesma será considerada nula, acarretando a nulidade do auto de infração que impôs a multa tributária pelo descumprimento desta obrigação acessória, conforme reiteradamente tem decidido o CTE (Precedentes: Processos: 1500-014367/2002, 1500-009541/2001, 500-029940/2003).
De igual forma, para a intimação fiscal ser considerada válida, torna-se imprescindível que esta seja recebida por pessoa legitimada, qual seja: titular de firma individual, sócio, administrador, diretor ou representante legalmente habilitado. Destarte, a intimação recebida pessoalmente por contador ou funcionário da empresa sem poderes para tanto será considerada nula de pleno direito, conforme precedente do CTE (Proc. 1500-017684/2005).
Em suma, a presunção de extravio somente será validada pelo CTE quando o contribuinte desobedecer à intimação fiscal de apresentação de livros e documentos fiscais, mas desde que a intimação seja recebida por pessoa legalmente autorizada, obedecendo à forma prevista em lei e dentro do prazo decadencial, em respeito aos princípios da legalidade e da segurança jurídica que norteiam todas as relações jurídicas tributárias.
* Artigo publicado em fevereiro de 2011, no Informativo do Sistema FECOMERCIO/SESC/SENAC e Sindicatos Afiliados, Ano XII, n.º 88.
A obrigatoriedade de apresentar os livros e documentos fiscais, quando exigidos pela fiscalização, trata-se de uma obrigação tributária acessória, que consiste no dever legal atribuído ao contribuinte no sentido de praticar ou não determinado ato voltado à atividade de fiscalização e arrecadação tributária.
Em regra, o fisco intima o contribuinte para apresentar os livros e documentos fiscais a fim de fiscalizar a empresa, mas quando esta intimação não é atendida há a presunção de extravio, gerando a lavratura de um auto de infração e consequente imposição da multa correspondente.
O fato é que, se por um lado o elevado volume de processos dessa natureza causa perplexidade aos julgadores, a declaração de nulidade desses processos, de igual forma, também chama a atenção nas sessões de julgamento do CTE, especialmente em razão das ilegalidades cometidas pela fiscalização quando da lavratura dos respectivos autos de infração, cuja exação se fundamenta na presunção de extravio de livros e documentos fiscais.
Nesse contexto, abalizados na legislação tributária estadual e nas decisões do CTE, analisaremos em breves linhas os requisitos para a devida caracterização da infração tributária de extravio de livros e documentos fiscais.
Sabe-se que o contribuinte deve conservar em seu poder, devidamente escriturados, os livros e documentos fiscais até que ocorra a decadência dos créditos tributários decorrentes das operações a que os mesmos se referem. Ressalte-se, por oportuno, que o prazo decadencial, neste caso, é de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária concretizada nos livros e documentos fiscais, em obediência ao art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional.
Assim, somente dentro do prazo decadencial é que o fisco poderá exigir os mencionados livros e documentos fiscais. A intimação fiscal para a apresentação dos citados documentos pelo contribuinte, por sua vez, deve obedecer à forma prescrita nos artigos 11 e 12 da Lei Estadual 6.771/06, ou seja, a intimação deve ser realizada pessoalmente ou mediante via postal com aviso de recebimento (AR). Somente na hipótese de restar frustrada a intimação mediante via postal é que o fisco poderá intimar o contribuinte através de Edital publicado no Diário Oficial do Estado.
Caso a intimação seja efetuada diretamente através de Edital sem, para tanto, ter sido comprovada a impossibilidade de realizá-la pessoalmente ou através de via postal, a mesma será considerada nula, acarretando a nulidade do auto de infração que impôs a multa tributária pelo descumprimento desta obrigação acessória, conforme reiteradamente tem decidido o CTE (Precedentes: Processos: 1500-014367/2002, 1500-009541/2001, 500-029940/2003).
De igual forma, para a intimação fiscal ser considerada válida, torna-se imprescindível que esta seja recebida por pessoa legitimada, qual seja: titular de firma individual, sócio, administrador, diretor ou representante legalmente habilitado. Destarte, a intimação recebida pessoalmente por contador ou funcionário da empresa sem poderes para tanto será considerada nula de pleno direito, conforme precedente do CTE (Proc. 1500-017684/2005).
Em suma, a presunção de extravio somente será validada pelo CTE quando o contribuinte desobedecer à intimação fiscal de apresentação de livros e documentos fiscais, mas desde que a intimação seja recebida por pessoa legalmente autorizada, obedecendo à forma prevista em lei e dentro do prazo decadencial, em respeito aos princípios da legalidade e da segurança jurídica que norteiam todas as relações jurídicas tributárias.
* Artigo publicado em fevereiro de 2011, no Informativo do Sistema FECOMERCIO/SESC/SENAC e Sindicatos Afiliados, Ano XII, n.º 88.
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