Os contribuintes alagoanos que quiserem participar do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) de débitos fiscais relacionados às operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e ao Imposto sobre Circulação de Produtos e Serviços (ICMS) têm até o dia 30 de dezembro de 2011 para fazer a adesão.
Com o despacho do decreto N° 16.751, de 23 de novembro de 2011, que instituiu a ampliação dos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2010 e alterações dos prazos de parcelamento, os débitos fiscais podem ser pagos em moeda corrente em até 120 parcelas mensais consecutivas, com percentuais de redução de multa e juros, ou liquidado exclusivamente em parcela única também com pagamento em moeda corrente.
Na hipótese de parcelamento acima de 60 parcelas, o valor da primeira parcela a ser paga pelo contribuinte não pode ser inferior a 1% da média da receita bruta mensal registrada no exercício do ano anterior. Já quanto aos parcelamentos cancelados à partir de 31 de dezembro de 2010, eles também podem usufruir deste benefício, entretanto, devem fazer o recolhimento em parcela única.
Mas, para isso, é necessário entrar com um pedido na Sefaz dentro do prazo estipulado. O documento pode ser protocolado nas unidades de atendimento da secretaria ou na Procuradoria da Fazenda Estadual – caso o débito esteja inscrito na dívida ativa. Junto com o requerimento, ainda é necessário apresentar outros documentos, como cópia da identidade, CPF ou CNH e Termo de Reconhecimento de Débito.
Depois disso, a empresa será comunicada, através do Diário Oficial, para, no prazo de cinco dias úteis, concluir a formalização de ingresso no PPI. No entanto, quem estiver com pendências em relação à Declaração de Atividades do Contribuinte (DAC), ao Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (Sintegra), ou à Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária terá sua inscrição indeferida.
Os empresários que optarem por dividir seus débitos poderão contar com uma série de benefícios, como redução das taxas, em percentuais variáveis, a depender do número de parcelas.
O atendimento aos interessados será realizado nas dez Gerências Regionais de Administração Fazendária (GRAF), situadas nas cidades de Maceió, Porto Calvo, União dos Palmares, Viçosa, São Miguel dos Campos, Penedo, Arapiraca, Palmeira dos Índios, Santana do Ipanema e Delmiro Gouveia. Os contribuintes da capital podem dirigir-se, ainda, ao pavimento de atendimento no prédio-sede da Sefaz.
Para mais informações sobre o PPI, basta entrar em contato com o Call Center da Secretaria de Estado da Fazenda, pelo telefone 0800-284-1060.
Fonte:Waldson Costa / SEFAZ/AL
