ACÓRDÃO Nº 009/2010
EMENTA: ICMS - LANÇAMENTO DE OFICIO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE A DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR - INTIMAÇÃO FISCAL FORMULADA DE MANEIRA DEFEITUOSA. REEXAME NECESSARIO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO SINGULAR MANTIDA NA INTEGRA. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. (CTE, Processo: SF-1500-016327/03; CJ-21956/07 e CTE-220/09, Auto de Infração nº 036470/03, 1ª Câmara de Julgamento, Rel. Segismundo Cerqueira Filho, Data do Julgamento: 19/01/2010, Data da publicação: 09/06/2010)
ACÓRDÃO Nº010/2010
EMENTA: ICMS - Obrigação Principal. 1) Falta de recolhimento do imposto (ICMS) proveniente de saídas de mercadorias dissimuladas por suprimento indevido de caixa, apurado mediante levantamento da referida conta. Ausência de documentação Probatória. Auto de Infração Improcedente. 2) Reexame Necessário conhecido e não provido. Mantida a Decisão de Primeira Instância. (CTE, PROCESSO: APV. 490/1997; 1500-010.976/1998 e CTE nº 096/2009, AUTO DE INFRAÇÃO: 004.109/1997, 1ª Câmara de Julgamento, Relatora: Odete Mineiro da Paz, Data do Julgamento: 19/01/2010, Data da publicação: 09/06/2010)
ACÓRDÃO Nº 011/2010
EMENTA - AUTO DE INFRAÇÃO - ICMS – ÔNUS DA PROVA CABE À ADMINISTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS QUE LASTREIEM A AUTUAÇÃO - AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.
1. O dever de provar a ocorrência do fato jurídico tributário que originou o crédito tributário compete à própria Administração, sendo certo que a ausência de provas acarreta a improcedência da autuação, como acertadamente decidiu a CJ no presente caso.
2. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida. (CTE, Processo SF - 004258/07; CJ -21.874/07 e CTE 194/09, Auto de Infração n.º 70.00303-001/2007, 1ª Câmara de Julgamento, Rel. Paulo de Tarso da Costa Silva, Data do Julgamento: 19/01/2010, Data da publicação: 09/06/2010)
ACÓRDÃO Nº 089/2010
EMENTA: ICMS - Obrigação acessória. 1) Suposto Extravio de livros e documentos fiscais. 2) Falta de pressuposto válido para a presunção de extravio. 3) Lançamento Nulo. Reexame Necessário conhecido e não provido. (CTE, Processo SF - 1500-009.019/02, ANEXO 1500-001.065/06 e CTE Nº 012/2010, Auto de Infração n.º 097.785/2002, 1ª Câmara de Julgamento, Relatora Odete Mineiro da Paz, Data do Julgamento: 20/04/2010, Data da publicação: 09/06/2010)
ACÓRDÃO Nº 090/2010
EMENTA: ICMS - FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO NA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA RELATIVO ÀS AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS DE BEBIDAS. INFRAÇÃO DEVIDAMENTE PROVADA
NOS AUTOS - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. (CTE, Processo SF-1500-002962/98, CTE-04/2010, Auto de Infração n.º 64460/2008, 1ª Câmara de Julgamento, Relator do Voto Vencedor: José Pedro da Silva, Data do Julgamento: 20/04/2010, Data da publicação: 09/06/2010)
ACÓRDÃO Nº091/2010
EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA - NÃO ACOLHIMENTO - EM RAZÃO DE SUA INEXISTÊNCIA, UMA VEZ QUE A SUPOSTA AUSÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO ESTÁ RELACIONADA COM O MÉRITO, O QUAL FOI AMPLAMENTE TRATADO NA DECISÃO. MÉRITO – FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS DIFERIDO, QUANDO DAS ENTRADAS DO ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO CARBURANTE. AUTO DE INFRAÇÃO NÃO ELENCADO NO ANEXO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE TRANSAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO FISCAL REMANESCENTE PARA OUTROS CONTRIBUINTES COM A AUSÊNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM DEC. DO EXECUTIVO (ART. 39, § 3º, II – LEI 5900/96). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. (CTE, Processo SF-11500-031116/02; CTE nº. 225/09, Auto de Infração n.º 026927/02, 1ª Câmara de Julgamento, Relator José Pedro da Silva, Data do Julgamento: 20/04/2010, Data da publicação: 09/06/2010)
ACÓRDÃO Nº117/2010
EMENTA: ICMS - Obrigação Principal. 1) Aquisição e venda de mercadorias sem documentação fiscal; utilização de créditos fiscais sem respaldo da legislação em vigor; falta de recolhimento do diferencial de alíquotas incidente sobre a aquisição interestadual de mercadorias destinadas ao uso, consumo ou integração ao ativo fixo e falta de registro no livro próprio de Nota Fiscal no livro próprio. (CTE, Processo: 1500-035.276/05 (25 volumes), Auto de Infração: 022.723/2005, 1ª Câmara de Julgamento, Relator do Voto Vencedor: José Pedro da Silva, Data do Julgamento: 11/05/2010, Data da publicação: 09/06/2010)
ACÓRDÃO Nº118/2010
EMENTA: ICMS. PRELIMINARES – DECADÊNCIA - INTIMAÇÃO FISCAL DATADA DE 11 DE MARÇO DE 2003, PARA APRESENTAÇÃO DE LIVROS FISCAIS COM ESCRITURAÇÃO NO PERÍODO DE JANEIRO/97 A JULHO/97, EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO EFEITO DA DECADÊNCIA
(ART. 150, § 4º,CTN). CERCEAMENTO DE DEFESA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE DOCUMENTO FISCAL EM PODER DO CONTRIBUINTE SEM A DEVIDA EXIBIÇÃO AO FISCO, MEDIANTE INTIMAÇÃO, NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA. SOBRESTAMENTO DO FEITO PARA NOVA FISCALIZAÇÃO - FALTA DE JUSTIFICATIVA NO SENTIDO DE ENSEJAR REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO, PLEITO INDEFERIDO. DO MÉRITO. A UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO USO OU CONSUMO ESTEVE SEMPRE NEGADA MEDIANTE POSTERGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO ART. 33, I, DA LEI COMPLEMENTAR 87/96, POR INTERMÉDIO DAS LEIS COMPLEMENTARES NºS. 92/97 E 99/99. CRÉDITO FISCAL CORRESPONDENTE A AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO FIXO, AFASTADO PELO ART. 96, INC. II, DO RICMS, APROVADO PELO DEC. 35.245/91. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (CTE, Processo SF - 1500-036079/2003 (10 volumes); CTE Nº. 129/09, Auto de Infração n.º 032993/03, 1ª Câmara de Julgamento, Relator José Pedro da Silva, Data do Julgamento: 11/05/2010, Data da publicação: 10/06/2010)
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