PROCESSO: SF-1500-22637/2004;CTE-243/09
AUTO DE INFRAÇÃO: Nº 042755 DE 12/08/2004
DECISÃO SINGULAR: Nº16.248/2009
ASSUNTO : REEXAME NECESSÁRIO
AUTUADA: IRMÃOS SANTA RITA LTDA
AUTUANTE: JONICE MARIA GAMA DA SILVA
RELATOR: SEGISMUNDO CERQUEIRA FILHO
PRESIDENTE: VANILTON PEREIRA VIANA
SECRETARIA: GENILZA COELHO DE OLIVEIRA VASCONCELOS
ACÓRDÃO Nº 047/2010
EMENTA:ICMS– SUPOSTA INFRAÇÃO DECORRRENTE DA FALTA DE APRESENTAÇÃO E EXTRAVIO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS - ACUSAÇÃO ELIDIDA PELA JUNTADA AOS AUTOS DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELA FISCALIZAÇÃO ESTADUAL - NULIDADE DA INTIMAÇÃO FISCAL POR VICIO DE FORMA REJEITADA - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO DECISÃO SINGULAR MANTIDA NA INTEGRA -LANÇAMENTO IMPROCEDENTE.
Visto, relatado, revisado e discutido o presente processo, onde figura como empresa autuada IRMÃOS SANTA RITA LTDA Face ao exposto, ACORDAM OS MEMBROS DA 1ª CÂMARA DO CONSELHO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, por unanimidade de votos, por estar devidamente afastada a sustentação da exigência tributária feita ao defendente, conhecer do Reexame Necessário e negar-lhe provimento para manter in totum a Douta Decisão Singular, julgando Improcedente o A.I n°042.755, protocolizado em 12/08/ 2004. VANILTON PEREIRA VIANA PRESIDENTE SEGISMUNDO CERQUEIRA FILHO RELATOR ODETE MINEIRO DA PAZ JULGADORA PAULO DE TARSO DA COSTA SILVA JULGADOR JOSÉ PEDRO DA SILVA JULGADOR
PROCESSO Nº 1500-011237/97; CTE Nº. 43/10
ANEXO: 1500-013336/97
AUTO DE INFRAÇÃO Nº 005058/97
ASSUNTO: REEXAME NECESSÁRIO
AUTUADO: COMERCIAL DE BEBIDAS V F LTDA.
AUTUANTE: PLÁCIDO AUGUSTO F. DIAS – 28.756-0 E OUTROS
RELATOR: JOSE PEDRO DA SILVA
PRESIDENTE: VANILTON PEREIRA VIANA
SECRETARIA: GENILZA COELHO DE OLIVEIRA VASCONCELOS
ACÓRDÃO Nº 048/2010
EMENTA: ICMS – FALTA DE REG. NO LIVRO PRÓPRIO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS EM EXERCÍCIO FECHADO. IMPUTAÇÃO DA INFRAÇÃO SEM O DEVIDO E NECESSÁRIO ACESSO DOS AUTUANTES AO RESPECTIVO LIVRO REG. DE ENTRADAS DE MERCADORIAS, COMO CONDIÇÃO SINE QUA NON PARA CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDA.
Visto, relatado, revisado e discutido o presente processo, onde figura como empresa autuada COMERCIAL DE BEBIDAS V F LTDA. Assim, ACORDAM OS MEMBROS DA 1ª CÂMARA DO CONSELHO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, por unanimidade de votos, conhecer da remessa necessária para negar-lhe provimento mantendo in totum a decisão de primeira instância. VANILTON PEREIRA VIANA PRESIDENTE JOSÉ PEDRO DA SILVA RELATOR ODETE MINEIRO DA PAZ JULGADORA SEGISMUNDO CERQUEIRA FILHO
JULGADOR
Processo: 1500-013.317/05,
Anexo 1500-025.988/05 e CTE nº 251/09.
Auto de Infração: 99.34287-003, de 25/05/2005.
Autuada: MARIA ZENILDA FERREIRA DA SILVA
Inscrição Estadual: 24092521-1.
Decisão monocrática: 16.247/2009.
Autuante: Edgar Sarmento Pereira Filho e outros.
Assunto: Reexame Necessário.
Relatora: Odete Mineiro da Paz.
PRESIDENTE: VANILTON PEREIRA VIANA
SECRETARIA: GENILZA COELHO DE OLIVEIRA VASCONCELOS
ACÓRDÃO Nº 49/2010
EMENTA: ICMS – Obrigação Acessória. 1)Suposto extravio de notas fiscais de entrada modelo 1 de nºs 001.001 a 001.150. 2) Presunção legal de extravio elidida pela comprovação da existência das notas fiscais modelo. 3) Lançamento do crédito tributário Improcedente. 4) Reexame Necessário conhecido e não provido. Mantida a Decisão de Primeira Instância que julgou Improcedente o Auto de Infração.
Visto, relatado, revisado e discutido o presente processo, onde figura como empresa autuada MARIA ZENILDA FERREIRA DA SILVA. Pelo exposto, ACORDAM OS MEMBROS DA 1ª CAMARA DO CONSELHO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, por unanimidade de votos,conhecer do Reexame Necessário, negar-lhe provimento, para manter a Decisão de Primeira Instância que julgou Improcedente o lançamento do crédito tributário cobrado através do Auto de Infração nº 99.34287- 003, por haver a empresa autuada elidido a presunção de extravio das notas fiscais com a juntada de cópias das mesmas, comprovando a não ocorrência do fato gerador da obrigação tributaria.
VANILTON PEREIRA VIANA PRESIDENTE ODETE MINEIRO DA PAZ RELATORA JOSÉ PEDRO DA SILVA JULGADOR PAULO DE TARSO DA COSTA SILVA JULGADOR SEGISMUNDO CERQUEIRA FILHO JULGADOR
Processo: 1500-023.826/2007 e CTE nº 250/2009.
Anexo: 1500-032.859/2007.
Auto de Infração: 030.831, de 28/08/2007.
Autuada: HMF COMERCIO REPRESENTAÇÃO E CONSULTORIA LTDA.
Inscrição Estadual: 24.084.493-9.
Decisão monocrática: 16.133/2009.
Assunto: Reexame Necessário.
Autuante: Jose Gonzaga de Medeiros
Relatora: Odete Mineiro da Paz.
PRESIDENTE: VANILTON PEREIRA VIANA
SECRETARIA: GENILZA COELHO DE OLIVEIRA
VASCONCELOS
ACÓRDÃO Nº 050/2010
EMENTA: ICMS – 1) Omissão de saídas de mercadorias tributadas verificada através do Levantamento da Conta Mercadorias referente ao período 01/01/2003 a 31/12/2005. 2) Utilização do valor de 30%(trinta por cento) sobre o custo das mercadorias vendidas (CMV) como lucro mínimo aplicável em razão da ausência de escrituração contábil. 3) Confirmação da presunção legal do artigo 2º, § 12 da Lei nº 5.900/96. Reexame Necessário conhecido e não provido. Mantida a Decisão de Primeira Instância que julgou o Auto de Infração Parcialmente Procedente.
Visto, relatado, revisado e discutido o presente processo, onde figura como empresa autuada HMF COMERCIO REPRESENTAÇÃO E CONSULTORIA LTDA. Pelo exposto, ACORDAM OS MEMBROS DA 1ª CÂMARA DO CONSELHO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, por maioria de votos, conhecer do Reexame Necessário, negar-lhe provimento, mantendo a Decisão de Primeira Instância que julgou como Procedente em Parte o auto de infração nº 030.831, tendo o crédito tributário (ICMS + Multa) a ser recolhido com os acréscimos legais, o valor total de R$ 9.236,50 (nove mil; duzentos e trinta e seis reais e cinqüenta centavos). VANILTON PEREIRA VIANA PRESIDENTE ODETE MINEIRO DA PAZ RELATORA JOSÉ PEDRO DA SILVA JULGADOR (votou com Relatora) PAULO DE TARSO DA COSTA SILVA JULGADOR (votou contra Relatora) SEGISMUNDO CERQUEIRA FILHO JULGADOR (votou com Relatora) Sala do CTE, em 20 de abril de 2010. LIBERACI MARIA SOUZA GALINDO ASSESSORIA-CTE
PROCESSO SF Nº 1500-003463/93; CTE Nº41/2007
ANEXOS: 1500-06850/01; 1500-6162/96
AUTO DE INFRAÇÃO Nº 47134/92
AUTUADA: AGRO INDUSTRIAL SÃO GONÇALO S/ A
RECORRENTE: COORDENADORIA DE
JULGAMENTO
AUTUANTE: TÂNIA MARIA DA SILVA- MAT. 51.603 E OUTRO
RELATOR: JOSÉ PEDRO DA SILVA
PRESIDENTE: VANILTON PEREIRA VIANA
SECRETARIA: GENILZA COELHO DE OLIVEIRA VASCONCELOS
ACÓRDÃO Nº078/2010
EMENTA: ICMS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO
ICMS RETIDO, QUANDO DA AQUISIÇÃO DE CANADE-
AÇÚCAR NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE
SUBSTITUTO. AUTO DE INFRAÇÃO NÃO
CONTEMPLADO NOS TERMOS DA CLÁUSULA 4.5,
DO SEGUNDDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE
TRANSAÇÃO. DIANTE DA NATUREZA DA INFRAÇÃO, AS CÓPIAS DAS NOTAS FISCAIS DE ENTRADA COM O IMPOSTO DESTACADO, ACOMPANHADAS DO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO SÃO DOCS. SUFICIENTES PARA INSTRUÇÃO DA AUTUAÇÃO, ATENDENDO ASSIM A EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 891,V,DO RICMS(DEC.Nº 35245/91). PENALIDADE – EM ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA, MULTA DE 200 % (DUZENTOS POR CENTO) REDUZIDA PARA 100 % (CEM POR CENTO), NOS TERMOS DO ART. 90 DA LEI Nº 5900/96. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA IN TOTUM.
Visto, relatado, revisado e discutido o presente processo, onde figura como empresa autuada AGRO INDUSTRIAL SÃO GONÇALO S/A. Isto Posto, ACORDAM OS MEMBROS DA 1ª CAMARA DO CONSELHO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, por unanimidade de votos, conhecer da remessa necessária para dar-lhe provimento no sentido de reformar a decisão de primeira instância in totum, mantendo assim o lançamento com a penalidade reduzida para 100 % (cem por cento). VANILTON PEREIRA VIANA PRESIDENTE JOSÉ PEDRO DA SILVA RELATOR ODETE MINEIRO DA PAZ JULGADORA PAULO DE TARSO DA COSTA SILVA JULGADOR SEGISMUNDO CERQUEIRA FILHO JULGADOR
PROCESSO: SF-1500-034208/03; ANEXO-SF-015605/
04, CJ-20.345/05 e CTE-106/2010.
AUTO DE INFRAÇÃO: Nº 040512 protocolado em 03/ 11/2003
DECISÃO MONOCRÁTICA: Nº16.493/10 DE 08/02/ 2010
ASSUNTO : REEXAME NECESSÁRIO
AUTUADO: ROBERTO DOS SANTOS MERCEARIAME
AUTUANTE:AGENOR T.H. JUNIOR
RELATOR: SEGISMUNDO CERQUEIRA FILHO
PRESIDENTE: VANILTON PEREIRA VIANA
SECRETARIA: GENILZA COELHO DE OLIVEIRA
VASCONCELOS
ACÓRDÃO Nº 079/2010
EMENTA:ICMS-OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SUPOSTO EXTRAVIO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS – CITAÇÃO AO CONTRIBUINTE FEITA AO ARREPIO DA LEI - AUSÊNCIA DE MOTIVO - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO – DECISÃO SINGULAR MANTIDA NA INTEGRA – NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.
Visto, relatado, revisado e discutido o presente processo, onde figura como empresa autuada ROBERTO DOS SANTOS MERCEARIA-ME Em assim sendo, ACORDAM OS MEMBROS DA 1ª CÂMARA DO CONSELHO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Obrigatório e negar-lhe Provimento, para manter in-totum a Douta Decisão Singular que julgou pela Nulidade do lançamento efetuado por via do Auto de Infração nº 040512. VANILTON PEREIRA VIANA PRESIDENTE SEGISMUNDO CERQUEIRA FILHO RELATOR ODETE MINEIRO DA PAZ JULGADORAJOSÉ PEDRO DA SILVA JULGADOR PAULO DE TARSO DA SILVA COSTAJULGADOR
Processo: 1500-013.268/06 (51 volumes) e CTE nº 187/ 2009.
Anexo: 1500-014.445/2007 e 014.567/2009.
Auto de Infração: 025.066, de 24/05/2006.
Autuada: UNI BOM - UNIÃO DISTRIBUIDORA DE
ALIMENTOS LTDA.
Inscrição Estadual: 24.078398-0.
Decisão Monocrática: 16.021/2009.
Assunto: Reexame Necessário e Recurso Ordinário.
Autuante: Manoel Alves F. Filho.
Relatora: Odete Mineiro da Paz.
PRESIDENTE: VANILTON PEREIRA VIANA
SECRETARIA: GENILZA COELHO DE OLIVEIRA
VASCONCELOS
ACÓRDÃO Nº080/2010
EMENTA: ICMS – 1) Falta de recolhimento do ICMS substituição-tributária (anexo I). 2) Falta de estorno de créditos do ICMS decorrente de mercadorias supérfluas (anexo II). 3) Falta de estorno de créditos do ICMS provenientes de produtos da cesta básica (anexo III). 4) Utilização de credito indevido, não previsto na legislação (anexo IV). 5) Presunção de omissão saídas de mercadorias por não ter registrado notas fiscais de entrada (anexo V). 6) Infrações devidamente demonstradas e comprovadas. 7) Alteração da penalidade aplicável em razão do artigo 30, Incisos I e II da Lei n 6.771/06. 8) Recurso Ordinário não conhecido e não provido. 9) Reexame Necessário conhecido e provido em parte. 10) Mantida parcialmente a Decisão de Primeira Instância que julgou Procedente em Parte o
lançamento do crédito tributário.
Visto, relatado, revisado e discutido o presente processo, onde figura como empresa autuada UNI BOM – UNIÃO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. Pelo exposto, ACORDAM OS MEMBRROS DA 1ª CÂMARA DO CONSELHO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, por maioria de votos, conhecer do Recurso Ordinário, negarlhe provimento. Conhecer do Reexame Necessário, negarlhe provimento em parte, para manter a Decisão de Primeira Instância que julgou como Procedente em Parte o auto de Infração nº 025.066. VANILTON PEREIRA VIANA PRESIDENTE ODETE MINEIRO DA PAZ RELATORA JOSÉ PEDRO DA SILVA JULGADOR (votou com Relatora) PAULO DE TARSO DA COSTA SILVA JULGADOR (votou contra Relatora) SEGISMUNDO CERQUEIRA FILHO JULGADOR (votou com Relatora) Sala do CTE, em 20 de abril de 2010. LIBERACI MARIA SOUZA GALINDO ASSESSORIA-CTE
Processo: 1500-022284/2006; CJ 21.672/2007 e CTE 199/ 2009.
Anexos: 1500-029103/2006
Auto de Infração n.º 70.00043-002, protocolizado em 28/ 08/2006.
Autuada: ANDRADE COMÉRCIO LTDA.
Inscrição Estadual: 240.86474-3
Autuante: Edgar Sarmento Pereira Filho
Relator: Paulo de Tarso da Costa Silva
PRESIDENTE: VANILTON PEREIRA VIANA
SECRETARIA: GENILZA COELHO DE OLIVEIRA
VASCONCELOS
ACÓRDÃO Nº234/2009
EMENTA AUTO DE INFRAÇÃO – ICMS – ÔNUS DA PROVA CABE À ADMINISTRAÇÃO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS QUE LASTREIEM A AUTUAÇÃO – AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. O dever de provar a ocorrência do fato jurídico tributável que originou o crédito tributário compete à própria Administração, sendo certo que a ausência de provas acarreta a improcedência da autuação, como acertadamente decidiu a CJ no presente caso. 2. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida.
Visto, relatado, revisado e discutido o presente Processo, onde figura como autuada ANDRADE COMÉRCIO LTDA. Face ao exposto, ACORDAM OS MEMBROS DA 2ª CAMARA DO CONSELHO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO EX OFFÍCIO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter na íntegra a decisão da Coordenadoria de Julgamento, que julgou improcedente o auto de infração n.º 70.00043- 002/2006, uma vez que a autuação restou desprovida de amparo legal, mormente em face da escassez probatória. VANILTON PEREIRA VIANA PRESIDENTE PAULO DE TARSO DA COSTA SILVA RELATOR JOSÉ PEDRO DA SILVA JULGADOR SEGISMUNDO CERQUEIRA FILHO JULGADOR ODETE MINEIRO DA PAZ JULGADORA
Processo: SF – 1500-000110/91; CJ 6435; e CTE 30/2009.
Anexo: SF – 1500 – 000021/1990
Auto de Infração n.º 032448 de 29/10/1990
Autuada: DISBEMIL – DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SÃO MIGUEL LTDA.
Autuantes: Joaquim Narciso Costa Pereira e Outro.
Inscrição Estadual: 24.065.782-9
Relator: Segismundo Cerqueira Filho
Relator do Voto de Vista: Paulo de Tarso da Costa Silva
Presidente: VANILTON PEREIRA VIANA
Secretaria: GENILCA COELHO DE OLIVEIRA
VASCONCELOS
ACÓRDÃO Nº 235/2009
EMENTA:AUTO DE INFRAÇÃO – ICMS – INCIDENTE PROCESSUAL – INTIMAÇÃO DA DECISÃO DA CJ FEITA ATRAVÉS DE EX SÓCIO DA EMPRESA AUTUADA – CERTIDÃO DA JUCEAL COMPROVANDO EXCLUSÃO DA SOCIEDADE ANTES DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES – PEDIDO DE EXCLUSÃO ACOLHIDO – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVAS INTIMAÇÕES – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. Visto, relatado, revisado e discutido o presente processo, onde figura como empresa autuada DISBEMIL – DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SÃO MIGUEL LTDA. Face ao exposto, ACORDAM OS MEMBROS DA 1ª CÂMARA DO CONSELHO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, por unanimidade de votos, conhecer do incidente processual para excluir o Sr. Nilton Guedes do pólo passivo da presente relação jurídico-tributária, em decorrência de o mesmo não possuir mais a condição de sócio da autuada, com a consequente invalidação da intimação da autuada feita através do Sr. Nilton Guedes, pessoa estranha ao quadro social da DISBEMIL – DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SÃO MIGUEL LTDA. VANILTON PEREIRA VIANA PRESIDENTE SEGISMUNDO CERQUEIRA FILHO RELATOR (ACOMPANHOR VOTO DE VISTA) PAULO DE TARSO DA COSTA SILVA JULGADOR COM VOTO DE VISTA JOSÉ PEDRO DA SILVA JULGADOR (ACOMPANHOU VOTO DE VISTA) ODETE MINEIRO DA PAZ JULGADORA (ACOMPANHOU VOTO DE VISTA)
PROCESSO: 1500-013.311/205, Anexo 1500-022.388/
2005 e CTE nº 206/2009.
AUTO DE INFRAÇÃO: 99.32349-004, de 25/05/2005.
AUTUADA: HIPERCOM COMERCIAL LTDA.
INSCRIÇÃO ESTADUAL: 24.098.997-0.
DECISÃO MONOCRÁTICA: 16.067/06.
ASSUNTO: Reexame necessário.
AUTUANTE: Edgar Sarmento Pereira Filho.
RELATORA: Odete Mineiro da Paz.
PRESIDENTE: VANILTON PEREIRA VIANA
SECRETARIA: GENILZA COELHO DE OLIVEIRA VASCONCELOS
ACÓRDÃO Nº236/2009
EMENTA: ICMS - 1) Descumprimento de obrigação tributária acessória. 2) Suposto extravio de livros fiscais elidido pela comprovação de sua existência. 3) Lançamento do crédito tributário Improcedente. 4) Reexame Necessário conhecido e não provido. Mantida a Decisão de Primeira Instância.
Visto, relatado, revisado e discutido o presente processo, onde figura como empresa autuada HIPERCOM COMERCIAL LTDA. Pelo exposto, ACORDAM OS MEMBROS DA 1ª CÂMARA DO CONSELHO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, por unanimidade de votos, conhecer do Reexame Necessário, negando-lhe provimento, mantenho na íntegra a Decisão de Primeira Instância.
VANILTON PEREIRA VIANA PRESIDENTE ODETE MINEIRO DA PAZ RELATORA JOSÉ PEDRO DA SILVA JULGADOR SEGISMUNDO CERQUEIRA FILHO JULGADOR PAULO DE TARSO DA COSTA SILVA JULGADOR Sala do CTE, em 20 de abril de 2010. LIBERACIMARIA SOUZA GALINDO Assessoria - CTE
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